materia nº 40/2024

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 8 DE MARÇO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Declara a Praça Duque de Caxias como Patrimônio Histórico e Cultural 
do Município de Marabá”.
A Praça Duque de Caxias fica localizada no bairro Velha Marabá, 
cidade de Marabá/PA, no centro da cidade, próxima ao Museu Municipal 
Francisco Coelho, ou seja, um ponto bem estratégico para o turismo marabaense.
A Praça Duque de Caxias é um ponto de lazer utilizado pelas famílias 
marabaenses, frequentemente nos fins de semana para a diversão das crianças. 
Ressalte-se, ainda, que se trata de um dos principais pontos turísticos da cidade 
para a promoção eventos culturais. Portanto, é um ambiente de lazer, não só da 
comunidade em seu entorno, mas de toda a população da cidade.
Cabe enfatizar que, conforme o art. 30 da Constituição Federal, 
compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural 
local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
.......................................................................................
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural 
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora 
federal e estadual.
.......................................................................................... ”
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, o 
Poder Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia 
Casa Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde 
espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto 
ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Declara a Praça Duque de Caxias
como Patrimônio Histórico e 
Cultural do Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural do Município 
de Marabá, a Praça Duque de Caxias.
Art. 2º O Município poderá celebrar convênios e promover ações e 
eventos voltados a divulgar a importância histórica e cultural da Praça Duque de 
Caxias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 8 de março de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá