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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 8 DE MARÇO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Declara a Biblioteca Pública Municipal ‘Orlando Lima Lobo’ como
Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Marabá”.
A Biblioteca Pública Municipal “Orlando Lima Lobo” fica localizada no
bairro Velha Marabá, cidade de Marabá/PA, próxima à Igreja de São Félix do
Valois, da Praça do São Félix do Valois, e ao final da Orla “Sebastião Miranda”, ou
seja, um ponto bem estratégico para o turismo marabaense.
A Biblioteca Pública Municipal “Orlando Lima Lobo” foi criada por meio
da Lei Municipal nº 17.847, de 13 de abril de 2018, cópia em anexo, sendo um
dos pontos turísticos da cidade com objetivo da promoção do lazer, conhecimento
e eventos culturais para a população marabaense.
Cabe enfatizar que, conforme o art. 30 da Constituição Federal,
compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
........................................................................................
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual.
.......................................................................................... ”
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o
Poder Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia
Casa Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, em
que se espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do
projeto ora apresentado. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e
consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Declara a Biblioteca Pública
Municipal “Orlando Lima Lobo”
como Patrimônio Histórico e
Cultural do Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural do Município
de Marabá, a Biblioteca Pública Municipal “Orlando Lima Lobo”.
Art. 2º O Município poderá celebrar convênios e promover ações e
eventos voltados a divulgar a importância histórica e cultural da Biblioteca Pública
Municipal “Orlando Lima Lobo”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 8 de março de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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