materia nº 43/2024

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 8 DE MARÇO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Declara o Museu Histórico Francisco Coelho da Silva como Patrimônio 
Histórico e Cultural do Município de Marabá”.
O Museu Histórico Francisco Coelho da Silva fica localizado no bairro 
Velha Marabá, cidade de Marabá/PA, próximo à Praça Duque de Caxias, ou seja, 
um ponto estratégico para o turismo marabaense.
O Museu Histórico Francisco Coelho da Silva foi criado pela Lei 
Municipal nº 17.489, de 09 de janeiro de 2012, e é um dos pontos turísticos da 
cidade com objetivo da promoção do lazer, conhecimento e eventos culturais. 
Portanto, é um dos ambientes de lazeres, não só da comunidade em seu entorno, 
mas de toda a população marabaense.
Cabe enfatizar que, conforme o art. 30 da Constituição Federal, 
compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural 
local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
........................................................................................
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural 
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora 
federal e estadual.
.......................................................................................... ”
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade, o 
Poder Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia 
Casa Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, em 
que se espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do 
projeto ora apresentado. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e 
consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Declara o Museu Histórico 
Francisco Coelho da Silva como 
Patrimônio Histórico e Cultural do 
Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural do Município 
de Marabá, o Museu Histórico Francisco Coelho da Silva.
Art. 2º O Município poderá celebrar convênios e promover ações e 
eventos voltados a divulgar a importância histórica e cultural do Museu Histórico 
Francisco Coelho da Silva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 8 de março de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá