| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Propõe a criação de uma comissão especial para discutir e analisar a implantação do Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Marabá. |
| native_id | 25549 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 17/2024. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Propõe a criação de uma comissão especial para discutir e analisar a implantação do Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve, com o apoio no art. 78, I e 79, do Regimento Interno da CMM, requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, seja aprovada a criação de uma comissão especial para discutir e analisar a implantação do Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Marabá. Justificativa Faz-se tal sugestão, posto que se torna necessária a implantação do Processo Legislativo Eletrônico neste Poder, face o princípio constitucional da transparência, bem assim com inspiração no art, 3º, VII, da Lei nº 14.129/2021, que estabelece como princípio a utilização da tecnologia com o objetivo de otimizar processos de trabalho da administração pública. Demais disso, a instituição do Processo Legislativo Eletrônico (PLE) no âmbito deste Poder vai ao encontro das disposições contidas na Resolução Administrativa nº 02/2020, da Nessa Diretora destra Casa, que criou o Programa Câmara Verde. Tal resolução Administrativa estabelece como responsabilidade deste Poder a adoção de práticas sustentáveis, abrangendo o uso do papel. Sabe-se, por evidente, que o PLE dispensará a utilização de papel, o que é louvável. Outro ponto a ser considerado é o fato de a Câmara Municipal de Marabá já dispor de plataforma para implementar o PLE. Trata-se do SPAL, plataforma disponibilizada pelo Senado Federal, por intermédio do Interlegis, sem qualquer custo ao Poder. Assim, para discutir e analisar a viabilidade de instituição do Processo Legislativo Eletrônico, importante se torna a criação, instalação e funcionamento de uma comissão especial, a ser constituída por 01 vereador, 01 advogado ou advogada do Departamento Jurídico, 01 servidor ou servidora do Departamento Legislativo, 01 servidor ou servidora do Departamento de Informática e 01 servidor ou servidora de Recursos Humanos, com prazo de seis meses para conclusão dos trabalhos. É o que requeiro. Diante do exposto, apresento esta proposição. Marabá, 04 de fevereiro de 2024. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR