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materia nº 155/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaPropõe a criação de uma comissão especial para discutir e analisar a implantação do Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Marabá.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 17/2024. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Propõe a criação de uma comissão especial para discutir e analisar a implantação do Processo
Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Marabá.
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, com o apoio no art. 78, I e 79, do Regimento Interno da CMM,
requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, seja aprovada a criação de uma comissão
especial para discutir e analisar a implantação do Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da
Câmara Municipal de Marabá.
Justificativa
Faz-se tal sugestão, posto que se torna necessária a implantação do Processo Legislativo Eletrônico
neste Poder, face o princípio constitucional da transparência, bem assim com inspiração no art, 3º, VII, da
Lei nº 14.129/2021, que estabelece como princípio a utilização da tecnologia com o objetivo de otimizar
processos de trabalho da administração pública.
Demais disso, a instituição do Processo Legislativo Eletrônico (PLE) no âmbito deste Poder vai ao
encontro das disposições contidas na Resolução Administrativa nº 02/2020, da Nessa Diretora destra Casa,
que criou o Programa Câmara Verde. 
Tal resolução Administrativa estabelece como responsabilidade deste Poder a adoção de práticas
sustentáveis, abrangendo o uso do papel. Sabe-se, por evidente, que o PLE dispensará a utilização de papel,
o que é louvável.
Outro ponto a ser considerado é o fato de a Câmara Municipal de Marabá já dispor de plataforma
para implementar o PLE. Trata-se do SPAL, plataforma disponibilizada pelo Senado Federal, por
intermédio do Interlegis, sem qualquer custo ao Poder.
Assim, para discutir e analisar a viabilidade de instituição do Processo Legislativo Eletrônico,
importante se torna a criação, instalação e funcionamento de uma comissão especial, a ser constituída por
01 vereador, 01 advogado ou advogada do Departamento Jurídico, 01 servidor ou servidora do
Departamento Legislativo, 01 servidor ou servidora do Departamento de Informática e 01 servidor ou
servidora de Recursos Humanos, com prazo de seis meses para conclusão dos trabalhos.
É o que requeiro.
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 04 de fevereiro de 2024.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR

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