materia nº 29/2024

GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
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PROJETO DE LEI Nº 29/2024
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES
INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DOS 
CONSELHOS TUTELARES NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE 
SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS NO
MUNICÍPIO DEMARABÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, no 
município de Marabá, deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes com o 
número dos Conselhos Tutelares da respectiva circunscrição.
Parágrafo Único. Havendo mudança do número de telefone dos Conselhos 
Tutelares, os estabelecimentos de ensino mencionados no caput deste artigo deverão
atualizar os cartazes.
Art. 2º - Os cartazes de que trata o artigo 1º desta Lei deverão seguir os
seguintes parâmetros:
I – dimensões mínimas de 21cm por 
29,7cm/A4; II – ser legível, com
caracteres compatíveis;
III – ser fixada em locais de fácil visualização ao público em geral.
GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
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Parágrafo único. A confecção do cartaz pode ser feita em folha de papel A4 ou
em qualquer outro tipo de material desde que não seja inferior ao mencionado no caput 
deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 05 de março 2024. 
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD
GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
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E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2024
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Conselho Tutelar é um órgão essencial para a proteção dos direitos das 
crianças e dos adolescentes. Sua principal função é zelar pelo cumprimento do Estatuto 
da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir que os direitos desses grupos sejam 
respeitados e preservados.
É importante lembrar que o Conselho Tutelar não substitui a função da família,
mas atua em conjunto com ela e com outros órgãos públicos para garantir o bem-estar das 
crianças e adolescentes. Em caso de situações de risco ou violação dos direitos de
crianças e adolescentes, é fundamental entrar em contato com o Conselho Tutelar ou com 
as autoridades competentes para buscar a proteção adequada.
A presente propositura tem o objetivo de divulgar e tornar acessível ao público 
em geral os números de telefones dos Conselhos Titulares, facilitando assim as denúncias 
e contribuindo para diminuir as ocorrências.
Marabá, 05 de março 2024.
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Ronaldo Alves Araújo 
Vereador-SD