materia nº 46/2024

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 12.903, de 07 de 
janeiro de 1992, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio 
municipal localizado na Folha 31, Via-313, Quadra 04, Lote nº 23, bairro Nova 
Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de José Mariano de 
Almeida.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
2223/2011-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a 
Sra. Jucinede Silva Barroso, que demonstraram claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação 
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos 
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos
legais previstos no Decreto Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse do 
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico constante nos autos, que opina 
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto 
de Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais 
para o saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Revoga a Lei Municipal nº 12.903, 
de 07 de janeiro de 1992, que 
concede, por enfiteuse, um terreno 
urbano do patrimônio municipal 
localizado na Folha 31, Via-313, 
Quadra 04, Lote nº 23, bairro Nova 
Marabá, Município de Marabá, 
Estado do Pará, em favor de José 
Mariano de Almeida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 12.903, de 7 de janeiro de 1992, 
que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado 
na Folha 31, Via-313, Quadra 04, Lote nº 23, bairro Nova Marabá, Município de 
Marabá, Estado do Pará, em favor de José Mariano de Almeida.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a 
seguinte descrição: no vértice P-01, de coordenadas N 9.408.209,406m e E
710.951,712m; Situado na divisa da Via-313; deste, segue confrontando com Via￾313, com os seguintes azimutes e distâncias: 114°03'48" e 9,60m até o vértice P￾02, de coordenadas N 9.408.205,492m e E 710.960,478m; Situado na divisa do 
Lote B-22; deste, segue confrontando com Lote B-22, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 200º48'11" e 36,00m até o vértice P-03, de coordenadas N 
9.408.171,841m e E 710.947,693m; Situado na divisa do Lote B-46; deste, segue
confrontando com Lote B-46, com os seguintes azimutes e distâncias: 294°09'34" 
e 9,30 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.408.175,646m e E 710.939,211m; 
Situado na divisa do Lote B-24; deste, segue confrontando com Lote B-24, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 20°19'10" e 36,00 m até o vértice P-01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano 
Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes 
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 12 de março de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá