PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 18.258, de 7 de dezembro de 2023, que cria o
Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no Município
de Marabá.”
O presente Projeto de Lei apresenta considerações acerca da necessidade
de alterações na Lei Municipal nº 18.258, de 2023, visando promover adequações
necessárias ao perfeito funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social (COMSEG).
O texto atual do art. 3° da Lei Municipal nº 18.258, de 2023, constam as
informações sobre a quantidade de integrantes na composição do COMSEG, com
destaque para o inciso II do art. 3°, cujas especificações apresentam distorções e
extrapolam a quantidade prevista, e também, não define critérios de como deve se dar
o processo de escolha dentre os seguimentos expressos nas respectivas alíneas "c” e
“e".
Portanto, carece de adequação na alínea “c”, onde se lê "um representante
de cada associação de bairro", deve constar a seguinte expressão "um representante
das associações de bairro".
Em relação a alínea “e”, onde se lê " um representante da entidade dos
trabalhadores de segurança pública", deve constar a seguinte expressão "um
representante das entidades dos trabalhadores da segurança pública".
Por oportuno, se faz necessária a inclusão de 1 (um) representante do
Sindicato do Comércio Varejista de Marabá (Sindicom), tendo em vista a importância
da categoria para fins de contribuição no referido Conselho.
Outrossim, em face da previsão do § 3° do art. 3º da referida Lei, que versa
sobre os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro, deve ser alterado para
"entre os conselheiros representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais da
segurança pública".
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda
aprovação do projeto ora apresentado. Na oportunidade, renovamos protestos de
estima e consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº
18.258, de 7 de dezembro de 2023,
que cria o Conselho e o Fundo
Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social, no Município de
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 18.258, de 7 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social (COMSEG) compor-se-á de 23 (vinte e três)
membros representantes do Poder Público e da comunidade,
através de entidades que habilitar-se-ão com indicação de seus
representantes oficiais, nomeados por ato normativo do Prefeito,
assim representados:
....…………………………………………………….............
II - 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada
assim representada:
....…………………………………………………….............
c) 1 (um) representante das associações de bairro;
....…………………………………………………….............
e) 1 (um) representante das entidades dos trabalhadores
da segurança pública;
.........................................................................................
g) 1 (um) representante do Sindicato do Comércio
Varejista de Marabá (Sindicom).
.........................................................................................
§ 3º O preenchimento dos cargos de Presidente, VicePresidente e Tesoureiro será realizado através de eleição entre os
conselheiros representantes dos órgãos federais, estaduais e
municipais da segurança pública.
............................................................................. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá