PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 5 DE MARÇO DE 2024.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação dos imóveis públicos
situados na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A, Lote 02; Folha 32, Via-321, Quadra 01,
Lote D-01; e Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lotes D-11, D-13, D-16, todos no bairro Nova
Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará, em favor
da Polícia Militar do Pará.”
A presente proposição almeja a autorização legislativa para que o Poder
Executivo efetive a doação dos imóveis públicos ora mencionados ao Governo do Estado
do Pará, em favor da Polícia Militar do Pará, a fim de subsidiar as atividades realizadas
pelo ente público estadual.
A edição do presente PL se justifica pela necessidade de regularização de
doação dos referidos imóveis, tendo em vista que vem sendo utilizado pela Polícia Militar
do Pará conforme solicitação realizada por meio do Ofício nº 006/2021-P1/CPR II do
Comando de Policiamento Regional II (fls. 05), conforme demonstrado os autos do
Processo Administrativo nº 5763/2022-SDU (cópia na íntegra dos autos, em anexo.)
Um dos imóveis públicos localiza-se na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A,
Lote 02, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de
1.403,07 m2
(mil quatrocentos e três metros quadrados e sete centímetros quadrados) e
perímetro de 152,80 (cento e cinquenta e dois metros e oitenta centímetros) pelo preço
fixo e reajustável no valor global R$ 631.381,50 (seiscentos e trinta e um mil trezentos e
oitenta e um reais e cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação do imóvel (fls.
130/132).
O imóvel público localizado Folha 32, Via-321, Quadra 01, Lote D-01, bairro
Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 518,12 m2
(quinhentos
e dezoito metros quadrados e doze centímetros quadrados) e perímetro de 99,81 m
(noventa e nove metros e oitenta e um centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor
global R$ 233.154,00 (duzentos e trinta e três mil cento e cinquenta e quatro reais),
conforme Laudo de Avaliação do imóvel (fls. 118/120).
O imóvel público localizado na Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lote D-11, bairro
Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 449,52 m2
(quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta e dois centímetros
quadrados), e perímetro de 89,99 m (oitenta e nove metros e noventa e nove
centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 202.284,00 (duzentos e dois
mil duzentos e oitenta e quatro reais), conforme Laudo de Avaliação do imóvel (fls.
121/123).
O imóvel público localizado Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lote D-13, bairro
Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 499,72 m2
(quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e dois centímetros
quadrados) e perímetro de 98,76 m (noventa e oito metros e setenta e seis centímetros),
pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 224.874,00 (duzentos e vinte e quatro mil
oitocentos e setenta e quatro reais), conforme Laudo de Avaliação do imóvel (fls.
124/126).
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
O imóvel público localizado na Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lote D-16, bairro
Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 425,13 m2
(quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e treze centímetros quadrados) e
perímetro de 86,70 m (oitenta e seis metros e setenta centímetros), pelo preço fixo e
reajustável no valor global R$ 191.308,50 (cento e noventa e um mil trezentos e oito reais
e cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação do imóvel (fls. 127/129).
Insta relatar que foi realizada avaliação prévia dos referidos imóveis pela
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU, em observância ao disposto no art.
46 da Lei Orgânica do Município de Marabá:
“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado,
será sempre precedida de avaliação do órgão municipal
competente e autorização legislativa:
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois
terços do Poder Legislativo e a concorrência será
dispensada nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão sob pena de nulidade do ato;
.........................................................................................
”
Ante o exposto, contando com a costumeira eficiência dos nobres
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do
projeto na forma proposta, renovando protestos de apreço, e por todos os relevantes
motivos de legalidade o Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação das Nobres
Vereadoras e Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 5 de março de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 5 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Marabá a fazer doação
dos imóveis públicos situados na
Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A,
Lote 02; Folha 32, Via-321, Quadra
01, Lote D-01; e Folha 32, Via-322,
Quadra 07, Lotes D-11, D-13, D-16,
todos no bairro Nova Marabá,
Município de Marabá, Estado do
Pará, ao Governo do Estado do Pará,
em favor da Polícia Militar do Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóveis públicos de sua propriedade, nos termos e condições
estabelecidas nesta Lei, imóveis públicos situados na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra
01-A, Lote 02; Folha 32, Via-321, Quadra 01, Lote D-01; Folha 32, Via-322, Quadra
07, Lote D-11; Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lote D-13; Folha 32, Via-322, Quadra
07, Lote D-16, todos no bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará,
ao Governo do Estado do Pará, em favor da Polícia Militar do Pará.
§ 1º O imóvel público localizado na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A,
Lote 02, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de
1.403,07 m
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(mil quatrocentos e três metros quadrados e sete centímetros
quadrados) e perímetro de 152,80 (cento e cinquenta e dois metros e oitenta
centímetros) pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 631.381,50 (seiscentos e
trinta e um mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), conforme Laudo
de Avaliação do imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei.
§ 2º O imóvel público localizado Folha 32, Via-321, Quadra 01, Lote D-01,
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 518,12 m
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(quinhentos e dezoito metros quadrados e doze centímetros quadrados) e perímetro
de 99,81 m (noventa e nove metros e oitenta e um centímetros), pelo preço fixo e
reajustável no valor global R$ 233.154,00 (duzentos e trinta e três mil cento e
cinquenta e quatro reais), conforme Laudo de Avaliação de imóvel, parte integrante e
inseparável desta Lei.
§ 3º O imóvel público localizado na Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lote D-11,
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 449,52 m
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(quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta e dois centímetros
quadrados), e perímetro de 89,99 m (oitenta e nove metros e noventa e nove
centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 202.284,00 (duzentos e
dois mil duzentos e oitenta e quatro reais), conforme Laudo de Avaliação de imóvel,
parte integrante e inseparável desta Lei.
§ 4º O imóvel público localizado Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lote D-13,
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 499,72 m
2
(quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e dois centímetros
quadrados) e perímetro de 98,76 m (noventa e oito metros e setenta e seis
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
centímetros), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 224.874,00 (duzentos e
vinte e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais), conforme Pareceres de
Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei.
§ 5º O imóvel público localizado na Folha 32, Via-322, Quadra 07, Lote D-16,
bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de 425,13 m
2
(quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e treze centímetros quadrados) e
perímetro de 86,70 m (oitenta e seis metros e setenta centímetros), pelo preço fixo e
reajustável no valor global R$ 191.308,50 (cento e noventa e um mil trezentos e oito
reais e cinquenta centavos), conforme Pareceres de Avaliação de imóvel, parte
integrante e inseparável desta Lei.
Art. 2º A doação dos imóveis públicos mencionados no art. 1º desta Lei
destina-se à utilização do Estado do Pará para fins de atividade da Polícia Militar do
Estado do Pará.
Art. 3º Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o art. 2º desta Lei,
no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da assinatura das escrituras públicas de
doação, os imóveis objeto da doação de que trata esta Lei serão revertidos ao
patrimônio municipal.
Art. 4º As expensas relativas às transferências cartoriais para concretização
das doações de que trata esta Lei, correrão por conta do Governo do Estado do Pará.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Marabá, Estado do Pará, em 5 de março de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá