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materia nº 8/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2024 Institui O Diploma de “Aluno Nota Mil”, para os estudantes da rede de ensino municipal de Marabá-Pará que alcançarem a nota entre novecentos e um mil na redação do ENEM, e da outras providências.
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2024
Institui O Diploma de “Aluno Nota Mil”, para os 
estudantes da rede de ensino municipal de Marabá￾Pará que alcançarem a nota entre novecentos e um 
mil na redação do ENEM, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no município de Marabá-PA, o Diploma “Aluno Nota Mil”, para 
estudantes da rede de ensino no Município de Marabá que obtiverem no Exame Nacional do 
Ensino Médio nota entre 901 (novecentos e um) a 1.000 (mil) na redação.
Art. 2º. Para obtenção do Diploma de que trata esta lei deverá o aluno entregar à 
Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Marabá sua nota 
impressa e anexar à mesma uma declaração do Diretor da Escola que o referido aluno está 
regularmente matriculado no ensino médio.
Art. 3º. O aluno que deixar de entregar a sua nota até o dia 30 de abril ou entregar 
sem que atenda as exigências do artigo anterior não fará jus à homenagem criada por esta 
lei.
Art. 4°. O diploma será concedido pela Câmara Municipal de Marabá aos 
homenageados em Sessão Solene, a ser realizada por ocasião do encerramento do primeiro 
período legislativo de cada sessão legislativa.
Plenário, 14 de março de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Art. 5°. A comissão de Educação Cultura e Desporto entregará a Mesa Diretora os 
nomes dos alunos, a ser agraciado com o Diploma “Aluno Nota Mil” até 30 de maio. 
Art. 6°. O Diploma será entregue também ao professor ou professores responsáveis 
pela disciplina relativa à técnica de redação, sobre denominação de “Diploma de Professor 
Nota Mil”, sendo que caberá ao diretor da escola informar os nomes dos respectivos 
professores, do aluno homenageado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 14 de março de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 
Tendo em vista o grande desafio que os jovens de baixa renda têm para 
estudar é que apresento este projeto como forma de incentivo aos estudos. Pois, muito dos 
alunos da rede publica não têm ajuda financeira para fazer um cursinho ou outros tipos de 
cursos além das aulas ministradas em sala de aula das escolas públicas, desta forma eles
precisam esforçar-se além dos demais alunos de escolas particulares, não os 
desmerecendo, porém, sabemos muito bem a diferenças dos estudos da rede publica e da 
particular. 
Portanto é importante celebrarmos a conquista destes guerreiros que 
mesmo diante das dificuldades não desistiram, pelo contrário, tiraram notas acima da 
média, conseguiram alcançar este grande feito, e esta nota pode ser uma das formas de 
ingressar em uma boa faculdade, além de ser fonte de inspiração para os demais.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei que visa à instituição do Diploma de “Aluno Nota Mil”, do Município de 
Marabá.
Plenário, 14 de março de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

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