| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2024 Institui O Diploma de “Aluno Nota Mil”, para os estudantes da rede de ensino municipal de Marabá-Pará que alcançarem a nota entre novecentos e um mil na redação do ENEM, e da outras providências. |
| native_id | 25580 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2024 Institui O Diploma de “Aluno Nota Mil”, para os estudantes da rede de ensino municipal de MarabáPará que alcançarem a nota entre novecentos e um mil na redação do ENEM, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no município de Marabá-PA, o Diploma “Aluno Nota Mil”, para estudantes da rede de ensino no Município de Marabá que obtiverem no Exame Nacional do Ensino Médio nota entre 901 (novecentos e um) a 1.000 (mil) na redação. Art. 2º. Para obtenção do Diploma de que trata esta lei deverá o aluno entregar à Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Marabá sua nota impressa e anexar à mesma uma declaração do Diretor da Escola que o referido aluno está regularmente matriculado no ensino médio. Art. 3º. O aluno que deixar de entregar a sua nota até o dia 30 de abril ou entregar sem que atenda as exigências do artigo anterior não fará jus à homenagem criada por esta lei. Art. 4°. O diploma será concedido pela Câmara Municipal de Marabá aos homenageados em Sessão Solene, a ser realizada por ocasião do encerramento do primeiro período legislativo de cada sessão legislativa. Plenário, 14 de março de 2024. Alecio Stringari Presidente da Câmara Municipal de Marabá Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 2 Art. 5°. A comissão de Educação Cultura e Desporto entregará a Mesa Diretora os nomes dos alunos, a ser agraciado com o Diploma “Aluno Nota Mil” até 30 de maio. Art. 6°. O Diploma será entregue também ao professor ou professores responsáveis pela disciplina relativa à técnica de redação, sobre denominação de “Diploma de Professor Nota Mil”, sendo que caberá ao diretor da escola informar os nomes dos respectivos professores, do aluno homenageado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário, 14 de março de 2024. Alecio Stringari Presidente da Câmara Municipal de Marabá Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 3 Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Tendo em vista o grande desafio que os jovens de baixa renda têm para estudar é que apresento este projeto como forma de incentivo aos estudos. Pois, muito dos alunos da rede publica não têm ajuda financeira para fazer um cursinho ou outros tipos de cursos além das aulas ministradas em sala de aula das escolas públicas, desta forma eles precisam esforçar-se além dos demais alunos de escolas particulares, não os desmerecendo, porém, sabemos muito bem a diferenças dos estudos da rede publica e da particular. Portanto é importante celebrarmos a conquista destes guerreiros que mesmo diante das dificuldades não desistiram, pelo contrário, tiraram notas acima da média, conseguiram alcançar este grande feito, e esta nota pode ser uma das formas de ingressar em uma boa faculdade, além de ser fonte de inspiração para os demais. Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei que visa à instituição do Diploma de “Aluno Nota Mil”, do Município de Marabá. Plenário, 14 de março de 2024. Alecio Stringari Presidente da Câmara Municipal de Marabá