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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°. 48/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Produção
Artesanal e Familiar”, a ser comemorada anualmente em 28 de julho, data em que é
comemorado o dia do Agricultor, tendo as seguintes finalidades:
I – Incentivar iniciativas familiares, criando oportunidades de divulgação e
programação dos produtores a que se destina essa Lei;
II – Fomentar a economia local e colaborar com o turismo Municipal;
III – Proporcionar às famílias novas fontes de renda;
IV – Promover os valores do trabalho e da livre iniciativa.
Art. 2º- Entender-se-á pelos termos da presente Lei, Produção Artesanal e
Familiar como: a iniciativa familiar, que realiza transformação de matéria prima em
produtos, para a comercialização, de forma artesanal. Sendo artesanal, todo e
qualquer produto produzido sem recursos ou meios sofisticados por técnicas
elaboradas e/ou com utilização de máquinas rústicas. Onde todas as etapas do
processo de produção, desde o preparo das matérias primas até o acabamento, são
realizadas pelo artesão com a ajuda ou não de um ajudante.
Art. 3º- Serão promovidas na “Semana Municipal de Incentivo à Produção
Artesanal e Familiar”, ações com o intuito de divulgar e propagar a valorização da
Produção Artesanal local, podendo se estabelecer parcerias entre o Poder Executivo
Municipal e a Iniciativa Privada.
Dispõe sobre Projeto de Criação da Semana
Municipal de Incentivo à Produção Artesanal e
Familiar.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Art.4º- Para habilitação e participação na “Semana Municipal de Incentivo à
Produção Artesanal e Familiar”, todos os interessados deverão estar devidamente
licenciados junto ao Município com alvará emitido e válido ou possuir cadastro de
produtor rural.
Art.5º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que
couber.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, visa incentivar a agricultura familiar e proporcionar ao
agricultor a possibilidade de comercializar diretamente ao consumidor, sem a
necessidade de intermediários, e dessa forma a comunidade pode comprar produtos
com qualidade e preço justo.
Assim, o projeto tem o objetivo de estimular a produção sustentável no meio
rural, o escoamento da produção e a melhoria da renda das famílias que vivem da
agricultura familiar.
Sendo assim, esperamos que os nobres edis deste colendo Poder Legislativo
aprovem o presente Projeto de Lei.
Plenário, 15 de Março de 2024.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
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