PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 15 DE MARÇO DE 2024
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 20, de
15 de março de 2024, que “Concede reajuste salarial aos servidores públicos do
Poder Executivo do Município de Marabá.”
O presente Projeto de Lei propõe que seja realizado o reajuste em 5%
(cinco por cento) ao salário base dos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta, aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de
níveis médio, superior, aos ocupantes do cargo de provimento de efetivo de
Motoristas e Operadores de Máquinas Pesadas e aos ocupantes do cargo de
provimento em comissão, cujo percentual corresponde a aumento salarial aos
servidores, o qual será concedido retroativo ao mês de março.
Assim, esta proposição tem a finalidade de completar o processo de
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, visando a eficiência e
melhoria dos serviços públicos, com a majoração na remuneração dos servidores
públicos municipais, de acordo com as possibilidades orçamentárias.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Concede reajuste salarial aos
servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) o vencimentobase dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Marabá,
ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível médio, nível superior,
ocupantes de cargo de provimento efetivo de Mecânico, Fiscal de Postura,
Motorista e Operador de Máquinas Pesadas e ocupantes do cargo de
provimento em comissão, função gratificada e contratados, exceto os casos
previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º O reajuste disposto no caput do art. 1º não se aplica aos
seguintes casos:
I - aos que percebem 1 (um) salário-mínimo, os quais recebem
complemento para atingir o referido salário, fixado pelo Decreto Federal nº
11.864, de 27 de dezembro de 2023;
III - aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE), os quais tiveram reajuste regulamentado pela
Lei Municipal nº 18.178, de 14 de março de 2023; e
II - aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e
Fundações, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em
forma de subsídio.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
ocorrerão pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício
corrente e estão previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em
15 de março de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá