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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o substitutivo ao Projeto
de Lei nº 21, de 15 de março de 2024, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº
17.343, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste do valor do Programa
de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS).”
O presente Projeto de Lei propõe a alteração do valor do Vale
Alimentação, criado pela Lei Municipal nº 17.343, de 2009, cópia em anexo, de R$
420,00 (quatrocentos e vinte reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com
o propósito de contribuir com a melhoria salarial dos servidores públicos deste
município de Marabá, e contando com a compreensão e o espírito público de
Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos o
pedido de dispensa dos interstícios regimentais, ratificando-se os demais
pleitos encaminhados na mensagem de origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº
17.343, de 16 de junho de 2009, para
estabelecer o reajuste do valor do
Programa de Alimentação do Servidor
Público Municipal (PAS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ............................................................................
I - o valor do vale alimentação é de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais) mensais;
............................................................................ ” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 15
de março de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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