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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.343, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA ESTABELECER O REAJUSTE DO VALOR DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS).
native_id25592

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-03-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-03-26 Proposição aprovada — —
2024-03-25 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2024-03-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-03-22 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-03-19 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2024-03-18 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2024
MENSAGEM 
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o substitutivo ao Projeto 
de Lei nº 21, de 15 de março de 2024, que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 
17.343, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste do valor do Programa 
de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS).”
O presente Projeto de Lei propõe a alteração do valor do Vale 
Alimentação, criado pela Lei Municipal nº 17.343, de 2009, cópia em anexo, de R$ 
420,00 (quatrocentos e vinte reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com 
o propósito de contribuir com a melhoria salarial dos servidores públicos deste 
município de Marabá, e contando com a compreensão e o espírito público de 
Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos o 
pedido de dispensa dos interstícios regimentais, ratificando-se os demais 
pleitos encaminhados na mensagem de origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 
17.343, de 16 de junho de 2009, para 
estabelecer o reajuste do valor do 
Programa de Alimentação do Servidor 
Público Municipal (PAS).
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ............................................................................
I - o valor do vale alimentação é de R$ 550,00 
(quinhentos e cinquenta reais) mensais;
............................................................................ ” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias constantes do orçamento municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 15
de março de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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