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materia nº 9/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Município de Marabá/PA, o “Dia do Desapego Consciente”, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos e datas 
comemorativas do Município de Marabá/PA, o “Dia do 
Desapego Consciente”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no município de Marabá-PA, o “Dia do Desapego Consciente”, que 
ocorrerá 1 (uma) vez ao mês, em cada uma das regiões da cidade visando arrecadar e doar 
objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma 
educação ambiental duradoura através do descarte de materiais em adequadas condições de 
reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se objetos brinquedos, calçados, roupas, 
equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos, geladeiras, fogões, máquina 
de lavar, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios domésticos e sobras de materiais 
de construção em condições de reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, 
sem auxilio de equipamentos. 
Art. 2º. A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte consciente da 
população em todo âmbito do Município e promover a correta destinação final. 
Art. º. Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, o Poder Público Municipal em parceria 
com outras entidades poderá:
I- Efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de orientação da 
necessidade do descarte correto, reuniões, workshop e demais eventos visando à 
consciência ecológica, através da educação ambiental conscientizando quanto à 
importância de preservar o planeta.
II- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a 
finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha 
“Desapego Consciente Sustentável”.
Plenário, 21 de março de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que 
Institui no calendário oficial de datas comemorativas, o “Dia Desapego Consciente”.
A ideia é promover a educação ambiental duradoura através do descarte 
consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício, 
geração de lixo no meio ambiente e auxiliando aos que precisam. 
 Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à 
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de 
que, após regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário, 21 de março de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

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