| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Município de Marabá/PA, o “Dia do Desapego Consciente”, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Município de Marabá/PA, o “Dia do Desapego Consciente”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no município de Marabá-PA, o “Dia do Desapego Consciente”, que ocorrerá 1 (uma) vez ao mês, em cada uma das regiões da cidade visando arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente. Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se objetos brinquedos, calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos, geladeiras, fogões, máquina de lavar, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios domésticos e sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, sem auxilio de equipamentos. Art. 2º. A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte consciente da população em todo âmbito do Município e promover a correta destinação final. Art. º. Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, o Poder Público Municipal em parceria com outras entidades poderá: I- Efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de orientação da necessidade do descarte correto, reuniões, workshop e demais eventos visando à consciência ecológica, através da educação ambiental conscientizando quanto à importância de preservar o planeta. II- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha “Desapego Consciente Sustentável”. Plenário, 21 de março de 2024. Alecio Stringari Presidente da Câmara Municipal de Marabá Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 2 Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui no calendário oficial de datas comemorativas, o “Dia Desapego Consciente”. A ideia é promover a educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício, geração de lixo no meio ambiente e auxiliando aos que precisam. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental. Plenário, 21 de março de 2024. Alecio Stringari Presidente da Câmara Municipal de Marabá