GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°.47/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica Instituído o dia 6 de outubro como o dia municipal de
Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.
Art. 2º- Fica instituída a Semana municipal de Conscientização sobre a
Paralisia Cerebral a ser realizada no período que abrange o dia 6 de outubro de
cada ano.
§1º A Semana Municipal de que trata o caput deste artigo tem por objetivo
promover a conscientização, a prevenção e o tratamento adequado para a garantia
de direitos de pessoas com Paralisia Cerebral.
§2º Serão realizadas atividades e campanhas pelo poder público, em
cooperação com a sociedade civil organizada e entidades privada, para o
esclarecimento e a conscientização da sociedade sobre a Paralisia Cerebral
conforme disposto no art. 3º desta lei.
Art. 3º- São objetivos da Semana Municipal de Conscientização sobre a
Paralisia Cerebral:
I – Divulgar aos profissionais de saúde e à população informações sobre a
Paralisia Cerebral;
Institui a Semana Municipal de Conscientização
sobre a Paralisia Cerebral e dá outras
providências.
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II – Promover eventos para discutir avanços científicos relacionados à
Paralisia Cerebral, bem como a adoção de novas abordagens terapêuticas e
tecnologias assistivas;
III – Intensificar ações de prevenção à Paralisia Cerebral;
IV – Promover ações de combate ao preconceito e à discriminação de
pessoas com paralisia cerebral, de modo a integrá-las à sociedade;
V – Assegurar acesso universal a tratamento e reabilitação de pessoas com
Paralisia Cerebral;
VI – Estimular a realização de acompanhamento pré-natal em gestantes;
VII – estimular a formação de grupos de apoio às famílias de pessoas com
Paralisia Cerebral;
VIII – promover eventos em escolas para promover a integração de alunos
com Paralisia Cerebral;
IX – Promover campanhas e debates sobre a empregabilidade de pessoas
com Paralisia Cerebral.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A encefalopatia crônica não progressiva mais conhecida popularmente como
a paralisia cerebral (pc) é a deficiência mais comum na infância. Hoje atinge o
número de mais 17 milhões de pessoas no mundo. Porém em muitas situações é
possível realizar a prevenção minimizando os altos índices de casos graves na
saúde identificando os fatores de risco genéticos e intrauterinos. E os
desencadeantes ambientais intra e extrauterino, e bem como o pós-natal.
E é caracterizada por alterações neurológicas permanentes com prejuízos
diversos que afetam o desenvolvimento motor e cognitivo, intelectual, psicológico e
sensorial, linguístico social entre outros. Sendo assim essas alterações podem
ocorrer durante a gestação, no nascimento em partos forçados e demorados, sendo
este último uma das principais causas da paralisia cerebral que é a hipóxia/anóxia,
situação em que ocorre falta de oxigenação no cérebro na hora da expulsão do feto,
resultando em uma lesão cerebral.
Ainda no período neonatal, até os 2 anos de idade, causando limitações nas
atividades diárias com déficits. Por ser uma patologia com reabilitação difícil, é
imprescindível o tratamento de estimulação precoce, que tem como objetivo o ganho
de novas habilidades e minimizar ou prevenir complicações como, deformidades
articulares ou ósseas, convulsões, distúrbios respiratórios e digestivos entre outros,
a fim de garantir uma vida que dependa apenas de cuidados paliativos e, portanto,
mais simples.
O dia 6 de outubro já é comemorado o dia mundial da paralisia cerebral, data
essa voltada a conscientização, prevenção, e no intuito de buscar garantir os direitos
dos pacientes, acesso a tratamento adequado.
Por isso a criação do Dia 6 de outubro como o Dia Municipal de
Conscientização da Paralisia Cerebral, com a consequente instituição da Semana
municipal, será possível a execução de ações, nos diversos níveis, para promover a
Conscientização sobre a Paralisia Cerebral, contribuindo para desmistificar a
patologia, contribuir para a inserção social das pessoas com Paralisia Cerebral.
Através da Semana será possível haver a mobilização para a construção de
políticas públicas mais eficientes para esta população, bem como educar a
sociedade sobre o tema. O tratamento para essas pessoas requer a atuação de uma
equipe interdisciplinar com especialistas, nas complexidades composta por diversos
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profissionais de saúde, tais como: fisiatra, ortopedista, neurologista, pediatra,
oftalmologista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional com integração
sensorial, psicólogo, educador físico, nutricionista, assistente social, psicomotrista e
outros.
Por tudo isso que chamamos os nobres pares a apoiarem a presente
proposição, de forma a fortalecer o diálogo sobre esta condição de saúde e buscar a
conscientização para que a sociedade entenda a realidade destas pessoas e possa
integra-las de forma efetiva.
Plenário, 22 de Março de 2024.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB