| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal de Marabá na rede mundial de computadores. |
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ANTEPROJETO DE LEI N 4 conselho docx.docx GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO ANTEPROJETO DE LEI N° 004/2024 Dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal de Marabá na rede mundial de computadores. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Pela presente Lei, fica estabelecidas normas para a Prefeitura Municipal de Marabá disponibilizar, em sua página oficial na rede mundial de computadores, informações contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: I. Nomes dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; II. Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço); III. Calendário anual contendo as datas, horários e locais onde ocorrem as reuniões; IV. Atas das reuniões e normas aprovadas. Art. 2.º A divulgação de dados deverá ser feita com estrita observância as Lei Federal nº 13.709/2028 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que considerar necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Plenário TIAGO KOCH, 19 de março de 2024. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador ANTEPROJETO DE LEI N 4 conselho docx.docx JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! O presente de Projeto de Lei, apresentado nesta Casa Legislativa visa estabelecer maior transparência e divulgação das informações a respeito do trabalho dos diversos Conselhos Municipais existentes em nossa cidade, disponibilizando os dados sobre estes órgãos no endereço oficial da Prefeitura Municipal de Marabá na rede mundial de computadores. A medida objetiva fortalecer o papel dos Conselhos Municipais, aproximando o trabalho destes à população. A multiplicação dos Conselhos trouxe a necessidade de maior transparência no tocante aos trabalhos por eles desenvolvidos. Objetivamente, a grande maioria da população ignora quem são os integrantes dos Conselhos Municipais, como também desconhece onde e quando se reúnem ou ainda quais as pautas em debate em cada reunião. Por essa razão, urge que estas informações apareçam na página oficial da Prefeitura do nosso município, possibilitando um fácil acompanhamento de todos interessados. A medida, que vai ao encontro do princípio constitucional da publicidade e das diretrizes estabelecidas pelas Leis Federais nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), irá contribuir decisivamente para aumento da transparência. Por estas razões, acredito, que, se aprovada por esta Casa das Leis, sancionada e Implementada pelo Poder Executivo, a medida contribuirá para uma maior valorização da atuação dos Conselhos Municipais e maior interesse da sociedade civil organizada por estas entidades representativas. Atenciosamente; Plenário TIAGO KOCH, de 19 de março de 2024 ________________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador