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materia nº 10/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal de Marabá na rede mundial de computadores.
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ANTEPROJETO DE LEI N 4 conselho docx.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 004/2024
Dispõe sobre a divulgação de dados dos 
Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura 
Municipal de Marabá na rede mundial de 
computadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Pela presente Lei, fica estabelecidas normas para a Prefeitura Municipal de Marabá 
disponibilizar, em sua página oficial na rede mundial de computadores, informações contendo os 
seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I. Nomes dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou 
órgão que cada membro representa;
II. Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
III. Calendário anual contendo as datas, horários e locais onde ocorrem as reuniões;
IV. Atas das reuniões e normas aprovadas.
Art. 2.º A divulgação de dados deverá ser feita com estrita observância as Lei Federal nº 
13.709/2028 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que considerar necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Plenário TIAGO KOCH, 19 de março de 2024. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI N 4 conselho docx.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O presente de Projeto de Lei, apresentado nesta Casa Legislativa visa estabelecer maior 
transparência e divulgação das informações a respeito do trabalho dos diversos Conselhos Municipais 
existentes em nossa cidade, disponibilizando os dados sobre estes órgãos no endereço oficial da Prefeitura 
Municipal de Marabá na rede mundial de computadores. A medida objetiva fortalecer o papel dos 
Conselhos Municipais, aproximando o trabalho destes à população.
A multiplicação dos Conselhos trouxe a necessidade de maior transparência no tocante aos trabalhos 
por eles desenvolvidos. Objetivamente, a grande maioria da população ignora quem são os integrantes dos 
Conselhos Municipais, como também desconhece onde e quando se reúnem ou ainda quais as pautas em 
debate em cada reunião.
Por essa razão, urge que estas informações apareçam na página oficial da Prefeitura do nosso 
município, possibilitando um fácil acompanhamento de todos interessados.
A medida, que vai ao encontro do princípio constitucional da publicidade e das diretrizes 
estabelecidas pelas Leis Federais nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nº 13.709/2018 (Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais), irá contribuir decisivamente para aumento da transparência.
Por estas razões, acredito, que, se aprovada por esta Casa das Leis, sancionada e Implementada pelo 
Poder Executivo, a medida contribuirá para uma maior valorização da atuação dos Conselhos Municipais 
e maior interesse da sociedade civil organizada por estas entidades representativas.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, de 19 de março de 2024
________________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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