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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaACRESCENTA INCISO XI AO ART. 92 DA LEI Nº 17.331, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ", PARA GARANTIR LICENÇA POR ATÉ TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS SERVIDORAS QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL.
native_id25638

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição retirada pelo autor — —
2024-04-01 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Ronaldo Giusti
2024-03-25 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Ray Athie
PROJETO DE LEI Nº Licença Fluxo Menstrual (1).docx
PROJETO DE LEI Nº53 1
/2024
Acrescenta inciso XI ao art. 92 da Lei nº 17.331, de 
31 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação e 
altera o Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Civis da Administração direta e 
Autarquias e Fundações públicas do Município de 
Marabá, Estado do Pará", para garantir licença por 
até três dias consecutivos, a cada mês, às 
servidoras que comprovem sintomas graves 
associados ao fluxo menstrual.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 92 da Lei Complementar nº 17.331, de 31 
de dezembro de 2008 com a seguinte redação:
Art. 92 …
...
XI – por até três dias consecutivos, a cada mês, em 
caso de sintomas graves associados ao fluxo 
menstrual, após constatação em laudo médico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá 25 de março de 2024
Vereador Ivanildo Bandeira Athie
Gabinete do Vereador Ray Athie
PROJETO DE LEI Nº Licença Fluxo Menstrual (1).docx
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto o acréscimo de um inciso ao Art. 92 do RJU do 
Município de Marabá, para garantir a concessão de licença para a servidora municipal que 
apresente sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Trata-se de licença que visa a proteger à saúde menstrual da mulher, 
notadamente aquelas com sintomas graves associados a esse fluxo, destinando-se tempo 
suficiente para descanso.
Assim, para ter direito à licença, não basta que a servidora tenha o fluxo 
menstrual, mas que associados a este ocorram sintomas graves
Pareceu-nos conveniente que essa licença seja de até três dias, condição 
(sintomas graves) e tempo (até 3 dias) que serão definidos em laudo médico.
Não há que se falar que nessa situação, bastaria atestado médico para garantir o 
afastamento do serviço, haja vista que o fluxo menstrual e seus sintomas não são doenças.
Ante a presente justificativa, espero que o presente projeto de lei, após seu trâmite 
regimental, seja aprovado por este Parlamento, após o que seja o seu autógrafo encaminhado 
para sanção do Chefe do Poder Executivo.
Marabá, 25 de março de 2024
 Vereador Ivanildo Bandeira Athie

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