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Gabinete do Vereador Ray Athie
PROJETO DE LEI Nº Licença Fluxo Menstrual (1).docx
PROJETO DE LEI Nº53 1
/2024
Acrescenta inciso XI ao art. 92 da Lei nº 17.331, de
31 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação e
altera o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da Administração direta e
Autarquias e Fundações públicas do Município de
Marabá, Estado do Pará", para garantir licença por
até três dias consecutivos, a cada mês, às
servidoras que comprovem sintomas graves
associados ao fluxo menstrual.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 92 da Lei Complementar nº 17.331, de 31
de dezembro de 2008 com a seguinte redação:
Art. 92 …
...
XI – por até três dias consecutivos, a cada mês, em
caso de sintomas graves associados ao fluxo
menstrual, após constatação em laudo médico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá 25 de março de 2024
Vereador Ivanildo Bandeira Athie
Gabinete do Vereador Ray Athie
PROJETO DE LEI Nº Licença Fluxo Menstrual (1).docx
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto o acréscimo de um inciso ao Art. 92 do RJU do
Município de Marabá, para garantir a concessão de licença para a servidora municipal que
apresente sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Trata-se de licença que visa a proteger à saúde menstrual da mulher,
notadamente aquelas com sintomas graves associados a esse fluxo, destinando-se tempo
suficiente para descanso.
Assim, para ter direito à licença, não basta que a servidora tenha o fluxo
menstrual, mas que associados a este ocorram sintomas graves
Pareceu-nos conveniente que essa licença seja de até três dias, condição
(sintomas graves) e tempo (até 3 dias) que serão definidos em laudo médico.
Não há que se falar que nessa situação, bastaria atestado médico para garantir o
afastamento do serviço, haja vista que o fluxo menstrual e seus sintomas não são doenças.
Ante a presente justificativa, espero que o presente projeto de lei, após seu trâmite
regimental, seja aprovado por este Parlamento, após o que seja o seu autógrafo encaminhado
para sanção do Chefe do Poder Executivo.
Marabá, 25 de março de 2024
Vereador Ivanildo Bandeira Athie
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