materia nº 54/2024

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 54/2024
Proíbe a realização de tatuagem e a colocação 
de piercing, com fins estéticos em animais e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidas a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins 
estéticos, em animal.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, observado o princípio da 
proporcionalidade, sujeita o infrator as seguintes sanções:
I – advertência; 
II – multa; 
III – suspensão ou cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento. 
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se infrator 
aquele que realiza tatuagem e coloca piercing, com fins estéticos, em animal, e o tutor ou 
responsável pelo animal. 
Art. 3º A aplicação das sanções previstas no art. 2° desta Lei não prejudica a aplicação das 
demais sanções previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único. As sanções previstas no art. 2° desta Lei poderão ser aplicadas de forma 
isolada ou cumulativa. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 dias da data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de março de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A proposição em destaque tem como foco a garantia da dignidade animal e seu bem￾estar. Nesse sentido a vedação dos procedimentos estéticos citados, tatuagem e a colocação 
de piercing, é uma medida imperiosa para resguardar os animais e protegê-los, tendo em 
vista a natureza invasiva e desnecessária dos procedimentos, que provocam dor, além de 
oferecerem riscos à saúde.
Na esfera humana, os indivíduos tendem a utilizar tatuagens e piercings como forma 
de reafirmar sua identidade e atender ao seu conceito estético da forma que entende 
adequada, logo é possível vislumbrar a existência de uma vontade livre e consciente para 
realização dos procedimentos, sem qualquer imposição de vontade. Ocorre que em âmbito 
animal, esses seres são submetidos a esses procedimentos por vontade de seus tutores em 
uma clara satisfação de seus desejos egoístas.
Destaca-se, ainda o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, que atribui ao Poder 
Público o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam 
os animais a crueldade”.
Resta claro, portanto, o relevante papel do poder público em tutelar a maior 
proteção possível aos animais. Posto isto, conto com a sensibilidade e apoio dos nobres 
pares para aprovação da presente matéria.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de março de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB