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materia nº 11/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2024 Dispõe sobre a Criação do Programa da Feira da Mulher do Campo no Município de Marabá/PA.
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2024
Dispõe sobre a Criação do Programa da Feira da Mulher do 
Campo no Município de Marabá/PA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei cria e disciplina diretrizes para implantação do Programa Feira da Mulher do 
Campo no Município de Marabá, com o objetivo de promover a inclusão e a valorização da 
mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura 
familiar de suas comunidades, como forma de fomentar e valorizar as mulheres rurais.
Art. 2º. São diretrizes do Programa:
I- Viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, através da 
exposição e comercialização de seus produtos;
II- Contribuir com o abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade;
III- Garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de 
vida das famílias rurais;
IV- Capacitar às beneficiárias em técnicas de manipulação de alimentos, 
processamento, embalagem e noções de mercado.
Art. 3º. Os produtos a serem comercializados na feira deverão ser produzidos dentro doa 
limites do município, onde será implantada por mulheres pré - cadastradas e que sejam 
caracterizadas como participantes da agricultura familiar.
 Plenário “Tiago Koch”, 25 de março de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Parágrafo Único. Comercializar-se-ão na feria produtos da agricultura familiar e 
agricultura orgânica, artesanato, variedades de comidas e bebidas típicas da região, de 
plantas e flores naturais. 
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Plenário “Tiago Koch”, 25 de março de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 
O objetivo deste projeto é promover a inclusão e a valorização da mulher 
rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar, 
fomentando a economia local, garantindo emprego e renda para essas trabalhadoras.
Fortalecer as organizações produtivas de trabalhadoras rurais, incentivando a 
troca de informações, conhecimentos técnicos, culturais, organizacionais, de gestão e de 
comercialização, valorizando os princípios da econômica solidária e feminista, de forma a 
viabilizar o acesso das mulheres às políticas publicas de apoio à produção e comercialização, a 
fim de promover a autonomia econômica das mulheres e a garantia do seu protagonismo na 
economia rural.
 Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à 
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de 
que, após regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental.
Plenário “Tiago Koch”, 25 de março de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

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