| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2024 Dispõe sobre a Criação do Programa da Feira da Mulher do Campo no Município de Marabá/PA. |
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2024 Dispõe sobre a Criação do Programa da Feira da Mulher do Campo no Município de Marabá/PA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei cria e disciplina diretrizes para implantação do Programa Feira da Mulher do Campo no Município de Marabá, com o objetivo de promover a inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar de suas comunidades, como forma de fomentar e valorizar as mulheres rurais. Art. 2º. São diretrizes do Programa: I- Viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, através da exposição e comercialização de seus produtos; II- Contribuir com o abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade; III- Garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida das famílias rurais; IV- Capacitar às beneficiárias em técnicas de manipulação de alimentos, processamento, embalagem e noções de mercado. Art. 3º. Os produtos a serem comercializados na feira deverão ser produzidos dentro doa limites do município, onde será implantada por mulheres pré - cadastradas e que sejam caracterizadas como participantes da agricultura familiar. Plenário “Tiago Koch”, 25 de março de 2024. ALECIO STRINGARI Presidente da Câmara Municipal de Marabá Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 2 Parágrafo Único. Comercializar-se-ão na feria produtos da agricultura familiar e agricultura orgânica, artesanato, variedades de comidas e bebidas típicas da região, de plantas e flores naturais. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Plenário “Tiago Koch”, 25 de março de 2024. ALECIO STRINGARI Presidente da Câmara Municipal de Marabá Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 3 Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, O objetivo deste projeto é promover a inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar, fomentando a economia local, garantindo emprego e renda para essas trabalhadoras. Fortalecer as organizações produtivas de trabalhadoras rurais, incentivando a troca de informações, conhecimentos técnicos, culturais, organizacionais, de gestão e de comercialização, valorizando os princípios da econômica solidária e feminista, de forma a viabilizar o acesso das mulheres às políticas publicas de apoio à produção e comercialização, a fim de promover a autonomia econômica das mulheres e a garantia do seu protagonismo na economia rural. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram essa Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida forma regimental. Plenário “Tiago Koch”, 25 de março de 2024. ALECIO STRINGARI Presidente da Câmara Municipal de Marabá