materia nº 58/2024

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que “Altera a Lei Municipal nº 17.895, de 20 de dezembro de 2018, para 
reajustar o auxílio financeiro de gratificação de complementação de jornada 
operacional em favor dos programas e as operações especiais da Polícia Militar 
do Pará (PMPA), destinado à execução do Projeto de Supervisão Militar - Polo 
Marabá.”
A presente proposição visa a autorização para que o Poder Executivo 
Municipal possa realizar o reajuste dos valores da concessão de auxílio 
financeiro aos policiais militares colaboradores com a execução do Projeto de 
Supervisão Militar Educacional - Polo Marabá, o qual atende alunos da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental e Médio Rio Tocantins, popularmente 
conhecida como CAIC, projeto de caráter de prevenção primária com vistas a 
questão de orientação disciplinar do corpo discente respectivo, bem como o 
desenvolvimento da cultura de caráter cívico e de formação e cultivo de valores 
éticos e morais.
O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, em parceria com a Polícia Militar do Pará (PMPA), através de Acordo 
de Cooperação Técnica, com o desenvolvimento do projeto de Supervisão 
Militar na Escola Rio Tocantins, em razão da necessidade de realização de 
ações preventivas com vistas evitar a prática da violência e da criminalidade em 
espaços escolares.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação 
do presente Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios 
regimentais, para que, desta forma, possamos otimizar a melhoria dos serviços 
na área da Educação pela Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos 
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 17.895, de 
20 de dezembro de 2018, para 
reajustar o auxílio financeiro de 
gratificação de complementação de 
jornada operacional em favor dos 
programas e as operações 
especiais da Polícia Militar do Pará
(PMPA), destinado à execução do 
Projeto de Supervisão Militar - Polo 
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 17.895, de 20 de dezembro de 2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro em favor da Polícia Militar do Pará -
PMPA, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e 
quinhentos reais) mensais, com a finalidade de execução do 
Projeto de Supervisão Militar - Polo Marabá, a ser realizado na 
Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio Rio Tocantins 
(CAIC), com vistas a questão disciplinar e orientativa do corpo 
discente respectivo, bem como o desenvolvimento da cultura de 
caráter cívico e de formação e cultivo de valores éticos e morais.”
(NR)
“Art. 7º .................................................................................
§ 1º Para fins de cálculo do Auxílio Financeiro para a 
realização de programas de prevenção primária e operações 
especiais, é fixado o valor de R$ 204,87 (duzentos e quatro reais 
e oitenta e sete centavos) por programa ou operação.
...................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá