PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel
público situado na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A, Lote 03, bairro Nova
Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará,
em favor da Polícia Científica do Estado do Pará.”
A presente proposição almeja a autorização legislativa para que o Poder
Executivo efetive a doação do imóvel público ora mencionado ao Governo do
Estado do Pará, em favor da Polícia Científica do Estado do Pará, para a
construção do setor de criminalística pelo ente público estadual, conforme
solicitação realizada por meio do Ofício nº 135/2023-GAB DG/PCEPA da Polícia
Científica do Estado do Pará (fls. 05), conforme demonstrado os autos do
Processo Administrativo nº 7938/2024-SDU (cópia na íntegra dos autos, em
anexo.)
O imóvel público objeto desta proposição localiza-se na Folha CSII-30,
VCII-03, Quadra 01-A, Lote 02, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado
do Pará, com área de 1.092,80 m
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(mil novecentos e dois metros quadrados e
oitenta centímetros quadrados) e perímetro de 172,82 m (cento e setenta e dois
metros e oitenta e dois centímetros) pelo preço fixo e reajustável no valor global
R$ 218.560,00 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta reais), conforme
Laudo de Avaliação do imóvel (fls. 08/10).
Insta relatar que foi realizada avaliação prévia do referido imóvel pela
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU, em observância ao disposto
no art. 46 da Lei Orgânica do Município de Marabá:
“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
sempre precedida de avaliação do órgão municipal competente
e autorização legislativa:
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois
terços do Poder Legislativo e a concorrência será dispensada
nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão sob pena de nulidade do ato;
.................................................................................... ”
Ante o exposto, contando com a costumeira eficiência dos nobres
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação
do projeto na forma proposta, renovando protestos de apreço, e por todos os
relevantes motivos de legalidade, o Poder Executivo leva o presente projeto de lei
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ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação das
Nobres Vereadoras e Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Marabá a fazer doação
do imóvel público situado na Folha
CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A, Lote
03, bairro Nova Marabá, Município
de Marabá, Estado do Pará, ao
Governo do Estado do Pará, em
favor da Polícia Científica do
Estado do Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo
Municipal, autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, situado na Folha
CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A, Lote 03, bairro Nova Marabá, Município de
Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará, em favor da Polícia
Científica do Estado do Pará, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O imóvel público localizado na Folha CSII-30, VCII-03, Quadra 01-A,
Lote 02, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de
1.092,80 m
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(mil novecentos e dois metros quadrados e oitenta centímetros
quadrados) e perímetro de 172,82 m (cento e setenta e dois metros e oitenta e
dois centímetros) foi avaliado pelo preço fixo e reajustável no valor global de R$
218.560,00 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta reais), conforme Laudo
de Avaliação do imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei.
§ 2º O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte
descrição: “no vértice P-01, de coordenadas N 9.407.810,913m e E 712.099,122m;
Situado na divisa do Lote 02; deste, segue confrontando com Lote 02, com os
seguintes azimutes e distâncias: 122°05'01" e 61,32 m até o vértice P-02, de
coordenadas N 9.407.778,343m e E 712.151,076m; Situado na divisa da Quadra
01; deste, segue confrontando com Quadra 01, com os seguintes azimutes e
distâncias: 184º09'43" e 5,07 m até o vértice P-03, de coordenadas N
9.407.773,282m e E 712.150,708m; 276°57'11" e 3,00 m até o vértice P-04, de
coordenadas N 9.407.773,645m e E 712.147,730m; 251°10'07" e 6,00 m até o
vértice P-05, de coordenadas N 9.407.771,708m e E 712.142,051m; 189°53'38" e
6,18 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.407.765,619m e E 712.140,989m;
Situado na divisa do Lote 04 (SEAP); deste, segue confrontando com Lote 04
(SEAP), com os seguintes azimutes e distâncias: 301º09'31" e 70,68 m até o
vértice P-07, de coordenadas N 9.407.802,192m e E 712.080,501m; Situado na
divisa da VCII - 03; deste, segue confrontando com VCII - 03, com os seguintes
azimutes e distâncias: 64°54'15" e 20,56 m até o vértice P-01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00',
fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”
Art. 2º A doação do imóvel público de que trata o no art. 1º desta Lei
destina-se à construção do setor de criminalística para utilização pelo Governo do
Estado do Pará, para fins de atividade da Polícia Científica do Estado do Pará, não
podendo ser dada destinação diversa da prevista nesta Lei sem prévia
autorização.
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Art. 3º Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o art. 2º desta Lei,
no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de
doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel objeto da doação de
que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Município, mediante a expedição
de Decreto, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º As expensas relativas às transferências cartoriais para
concretização das doações de que trata esta Lei, correrão por conta do Estado do
Pará.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Marabá, Estado do Pará, em 3 de abril de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá