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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25710

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição Arquivada — Proposição retirada de Pauta pelo Autor e Arquivada.
2024-04-29 Aguardando retirada do Autor — Pedido de retirada enviado à autora em 30/04/24.
2024-04-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-04-26 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-04-22 Aguardando Parecer Jurídico — Dr.ª Carla
2024-04-09 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 62/2024
Veda a nomeação de logradouros públicos 
com nome de pessoas condenadas por 
crimes de violência contra a mulher no 
âmbito do município de Marabá e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação de logradouros públicos, no território do Município, com 
nome de indivíduo que for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o 
cumprimento da pena, pelos crimes de violência contra a mulher, dispostos na Lei 11.340, 
de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 06 de abril de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo assegurar que os logradouros públicos não 
sejam denominados por personalidades que foram condenadas por crimes de violência 
contra mulher como forma de coibir homenagens a pessoas que atentaram contra mulheres
e violaram a sua dignidade mediante a prática das ações listadas pelo art.5° lei 11.340/06 
(Lei Maria da Penha).
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a 
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, 
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio 
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente 
agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por 
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por 
afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha 
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de 
orientação sexual.
A violência contra mulher é um problema social inquestionável e merece ser 
encarada com alto grau de reprovabilidade pela sociedade e especialmente pelo poder 
público, nesse sentido, o presente projeto se adequada a essa pretensão ao propor a 
vedação que especifica.
Por fim, ante a relevância da matéria conto com apoio dos nobres vereadores desta 
casa para aprovação deste projeto e consequente avanço na pauta de direito da mulheres.
Plenário TIAGO KOCH, em 06 de abril de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora

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