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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 62/2024
Veda a nomeação de logradouros públicos
com nome de pessoas condenadas por
crimes de violência contra a mulher no
âmbito do município de Marabá e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação de logradouros públicos, no território do Município, com
nome de indivíduo que for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes de violência contra a mulher, dispostos na Lei 11.340,
de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 06 de abril de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo assegurar que os logradouros públicos não
sejam denominados por personalidades que foram condenadas por crimes de violência
contra mulher como forma de coibir homenagens a pessoas que atentaram contra mulheres
e violaram a sua dignidade mediante a prática das ações listadas pelo art.5° lei 11.340/06
(Lei Maria da Penha).
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por
afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de
orientação sexual.
A violência contra mulher é um problema social inquestionável e merece ser
encarada com alto grau de reprovabilidade pela sociedade e especialmente pelo poder
público, nesse sentido, o presente projeto se adequada a essa pretensão ao propor a
vedação que especifica.
Por fim, ante a relevância da matéria conto com apoio dos nobres vereadores desta
casa para aprovação deste projeto e consequente avanço na pauta de direito da mulheres.
Plenário TIAGO KOCH, em 06 de abril de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora
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