| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Acrescenta inciso XI ao art. 92 da Lei nº 17.331, de 31 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação e altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta e Autarquias e Fundações públicas do Município de Marabá, Estado do Pará", para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. |
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Gabinete do Vereador Ray Athie PROJETO DE LEI Nº Licença Fluxo Menstrual (1).docx ANTEPROJETO Nº 01 1 /2024 Acrescenta inciso XI ao art. 92 da Lei nº 17.331, de 31 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação e altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta e Autarquias e Fundações públicas do Município de Marabá, Estado do Pará", para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 92 da Lei Complementar nº 17.331, de 31 de dezembro de 2008 com a seguinte redação: Art. 92 … ... XI – por até três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual, após constatação em laudo médico. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá 11 de abril de 2024 Vereador Ivanildo Bandeira Athie Gabinete do Vereador Ray Athie PROJETO DE LEI Nº Licença Fluxo Menstrual (1).docx 2 JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objeto o acréscimo de um inciso ao Art. 92 do RJU do Município de Marabá, para garantir a concessão de licença para a servidora municipal que apresente sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Trata-se de licença que visa a proteger à saúde menstrual da mulher, notadamente aquelas com sintomas graves associados a esse fluxo, destinando-se tempo suficiente para descanso. Assim, para ter direito à licença, não basta que a servidora tenha o fluxo menstrual, mas que associados a este ocorram sintomas graves Pareceu-nos conveniente que essa licença seja de até três dias, condição (sintomas graves) e tempo (até 3 dias) que serão definidos em laudo médico. Não há que se falar que nessa situação, bastaria atestado médico para garantir o afastamento do serviço, haja vista que o fluxo menstrual e seus sintomas não são doenças. Ante a presente justificativa, espero que o presente projeto de lei, após seu trâmite regimental, seja aprovado por este Parlamento, após o que seja o seu autógrafo encaminhado para sanção do Chefe do Poder Executivo. Marabá, 11 de abril de 2024 Vereador Ivanildo Bandeira Athie