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materia nº 296/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 296 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaIndica ao senhor Prefeito Municipal, que tome providências cabíveis junto a Secretaria responsável no intuito de adequar calçadas das Avenidas Itacaiúnas e Nagib Mutran no bairro da Cidade Nova em acordo com o “Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana” – piso no mesmo nível, faixa de piso tátil, rampas e sinalização, facilitando a mobilidade de pedestres.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 30/2024
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, que tome providências cabíveis junto a Secretaria 
responsável no intuito de adequar calçadas das Avenidas Itacaiúnas e Nagib Mutran no bairro da
Cidade Nova em acordo com o “Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana” – piso no mesmo
nível, faixa de piso tátil, rampas e sinalização, facilitando a mobilidade de pedestres.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com 
a seguinte solicitação: Indica ao senhor Prefeito Municipal, que tome providências cabíveis junto a 
Secretaria responsável no intuito de adequar calçadas das Avenidas Itacaiúnas e Nagib Mutran no
bairro da Cidade Nova em acordo com o “Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana” – piso no
mesmo nível, faixa de piso tátil, rampas e sinalização, facilitando a mobilidade de pedestres.
Justificativa
O Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana - Brasil Acessível -, lançado no dia 2 de junho de 
2004, tem o objetivo de incluir uma nova visão no processo de construção das cidades que considere o 
acesso universal ao espaço público por todas as pessoas e suas diferentes necessidades.
A caminhada é meio de locomoção muito comum e importante para a população. Caracteriza-se por 
estímulo ao meio ambiente sustentável, à saúde e à autonomia de mobilidade, alicerçada no direito 
fundamental de ir e vir (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal).
Porém, deslocar-se a pé no meio urbano nem sempre é uma tarefa fácil e segura. Principalmente 
quanto à qualidade dos espaços reservados ao trânsito de pedestres. Nas ruas das cidades de nosso país, 
ressalvando-se algumas exceções, percebe-se a falta de uniformidade nas calçadas e de acessibilidade nos 
passeios públicos.
Assim, parte da calçada deve ser reservada como passeio público, sem qualquer interferência física 
que obste ou dificulte a circulação exclusiva de pedestres.
As especificidades do passeio são definidas, via de regra, pelas leis municipais, pois concerne à 
matéria do Plano Diretor, conforme ditames da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), 
envolvendo também o Código de Obras, Código de Posturas e normas de uso e ocupação do solo, em cada 
cidade, tudo em consonância com as determinações do artigo 182, §1º, da Constituição Federal.
Diante do exposto, com a ação sugerida, apresento esta proposição. 
Marabá, 27 de março de 2024.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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