| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Indica ao senhor Prefeito Municipal, que tome providências cabíveis junto a Secretaria responsável no intuito de adequar calçadas das Avenidas Itacaiúnas e Nagib Mutran no bairro da Cidade Nova em acordo com o “Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana” – piso no mesmo nível, faixa de piso tátil, rampas e sinalização, facilitando a mobilidade de pedestres. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 30/2024 Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, que tome providências cabíveis junto a Secretaria responsável no intuito de adequar calçadas das Avenidas Itacaiúnas e Nagib Mutran no bairro da Cidade Nova em acordo com o “Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana” – piso no mesmo nível, faixa de piso tátil, rampas e sinalização, facilitando a mobilidade de pedestres. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: Indica ao senhor Prefeito Municipal, que tome providências cabíveis junto a Secretaria responsável no intuito de adequar calçadas das Avenidas Itacaiúnas e Nagib Mutran no bairro da Cidade Nova em acordo com o “Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana” – piso no mesmo nível, faixa de piso tátil, rampas e sinalização, facilitando a mobilidade de pedestres. Justificativa O Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana - Brasil Acessível -, lançado no dia 2 de junho de 2004, tem o objetivo de incluir uma nova visão no processo de construção das cidades que considere o acesso universal ao espaço público por todas as pessoas e suas diferentes necessidades. A caminhada é meio de locomoção muito comum e importante para a população. Caracteriza-se por estímulo ao meio ambiente sustentável, à saúde e à autonomia de mobilidade, alicerçada no direito fundamental de ir e vir (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal). Porém, deslocar-se a pé no meio urbano nem sempre é uma tarefa fácil e segura. Principalmente quanto à qualidade dos espaços reservados ao trânsito de pedestres. Nas ruas das cidades de nosso país, ressalvando-se algumas exceções, percebe-se a falta de uniformidade nas calçadas e de acessibilidade nos passeios públicos. Assim, parte da calçada deve ser reservada como passeio público, sem qualquer interferência física que obste ou dificulte a circulação exclusiva de pedestres. As especificidades do passeio são definidas, via de regra, pelas leis municipais, pois concerne à matéria do Plano Diretor, conforme ditames da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), envolvendo também o Código de Obras, Código de Posturas e normas de uso e ocupação do solo, em cada cidade, tudo em consonância com as determinações do artigo 182, §1º, da Constituição Federal. Diante do exposto, com a ação sugerida, apresento esta proposição. Marabá, 27 de março de 2024. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador