materia nº 64/2024

Ea
mm» MUNICIPAL
Esso DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 64/2024
INSTITUI o dia “D de Vacinação contra o
Papilomavírus Humano (HPV) - Combate e
Prevenção”, no Calendário Oficial de Eventos do
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o dia “D de Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) —
Combate e Prevenção”, a ser realizado anualmente, no dia 04 de Março, em alusão ao Dia
Internacional da Conscientização sobre o HPV, passando a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Marabá.
Art. 2º Integrarão o Dia “D de Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) —
Combate e Prevenção”:
| — campanhas visando à conscientização da população sobre a importância da
prevenção do câncer do colo do útero e do câncer de pênis, dentre outros, causados pelo
Papilomavírus Humano (HPV);
Il — conscientização dos órgãos e instituições públicas sobre a importância da aplicação
da vacina contra o vírus do Papiloma (HPV), na prevenção do câncer do colo de útero, câncer de
pênis e outros;
Ill — realização, em todo o Município de Marabá, seja nos bairros, vilas e distritos rurais,
a vacinação do público alvo da campanha, alcançando UBS, Centros Sociais e outros lugares
públicos de grande circulação de pessoas;
IV— realização de campanhas e vacinação contra o HPV em escolas a fim de que a faixa
etária indicada para imunização seja alcançada;
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em totos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 04 de Abril de 2024.
Misa
Cris utran
Vereadora — MDB
1
mp» MUNICIPAL
Smesesaia DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA
Já há dez anos a rede SUS oferece a vacina contra o HPV — um vírus transmissível sexualmente
que pode causar problemas graves de saúde. Apesar da sua oferta, existe uma pequena adesão
por parte dos usuários do Sistema Único de Saúde, o que limita os efeitos positivos de uma
ampla campanha de vacinação. À
Além disso, as grandes dimensões do Município de Marabá, com vilas e distritos há mais de 200
quilômetros do centro da cidade. Tal característica por si já evidencia a necessidade de uma
campanha de vacinação específica para alcance de todos os que se encontram na faixa etária de
imunização.
ha
Cri utran
Vereadora — MDB