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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 12 DE ABRIL DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 26, de 12 de abril de 2024 (Numeração Legislativa nº 70/2024),
que “Institui o Diploma de “Aluno Nota Mil”, para os estudantes da rede de ensino
municipal de Marabá, que alcançarem a nota entre novecentos e um mil na
redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)”.
O presente substitutivo visa a alteração dos arts. 2º 4º e 5º da
proposição, os quais criavam competências para essa Casa de Leis. Assim,
necessária se faz a substituição pela Secretaria Municipal de Educação.
Desta feita, deve-se enfatizar que, o presente Projeto de Lei foi
elaborado com base Anteprojeto de Lei nº 02/2024, de 14 de março de 2024,
cópia em anexo, de autoria do Ilustre Vereador Alecio Stringari, o qual expressou
preocupação com a valorização do empenho dos estudantes da rede de ensino
municipal de Marabá.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei,
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Institui o Diploma de “Aluno Nota
Mil”, para os estudantes da rede de
ensino municipal de Marabá, que
alcançarem a nota entre novecentos
e um mil na redação do Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica instituído no município de Marabá-PA, o Diploma “Aluno Nota
Mil”, para estudantes da rede de ensino no Município de Marabá que obtiverem no
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nota entre 901 (novecentos e um) a 1.000
(mil) na redação.
Art. 2º Para obtenção do Diploma de que trata esta lei deverá o aluno
entregar à Secretaria Municipal de Educação sua nota impressa e anexar à mesma
uma declaração do Diretor da Escola que o referido aluno está regularmente
matriculado no ensino médio.
Art. 3º O aluno que deixar de entregar a sua nota até o dia 30 de abril ou
entregar sem que atenda as exigências do art. 2º desta Lei não fará jus à homenagem
criada por esta lei.
Art. 4º O diploma será concedido pela Secretaria Municipal de Educação aos
homenageados em Sessão Solene, a ser realizada até 30 de maio, na qual o aluno
será agraciado com o Diploma “Aluno Nota Mil”.
Art. 5º O Diploma será entregue também ao professor ou professores
responsáveis pela disciplina relativa à técnica de redação, sobre denominação de
“Diploma de Professor Nota Mil”, sendo que caberá ao diretor da escola informar à
Secretaria Municipal de Educação os nomes dos respectivos professores, do aluno
homenageado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 12 de abril de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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