PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto
de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009, que
reestrutura a Procuradoria-Geral do Município de Marabá para criar a Diretoria de
Controle do Contencioso e Sistema Processual Eletrônico.”, cópia da legislação
em anexo.
Inicialmente, no âmbito das demandas judiciais, em levantamento
realizado no ano de 2023, o Município de Marabá possui mais de 4.000 (quatro
mil) processos em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Pará
(TJEPA), sem contar em outros tribunais.
Ademais, com a instituição do Sistema Processual Eletrônico e sua
utilização em larga escalar, tornou-se, no âmbito da Procuradoria-Geral do
Município de Marabá, imperiosa a cria criação de uma Diretoria específica
responsável pelo controle das demandas do contencioso e pela gestão do referido
sistema.
Desta forma, é necessário modificar a legislação para a instituição
da referida Diretoria e aprimorar a condução dos trabalhos realizados na
Procuradoria-Geral do Município de Marabá.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o
Poder Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia
Casa Legislativa, onde espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e
aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração
aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 17.360, de
20 de julho de 2009, que
reestrutura a Procuradoria-Geral do
Município de Marabá, para criar a
Diretoria de Controle do
Contencioso e Sistema Processual
Eletrônico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ....…………………………………………………….
II - ..………………………………………………….............
a) ..…………………………………………………..............
b) Diretoria de Controle do Contencioso e Sistema
Processual Eletrônico.
..………………………………………………….........” (NR)
“Art. 10-A. A Diretoria de Controle do Contencioso e
Sistema Processual Eletrônico compete apoiar o ProcuradorGeral no desempenho de suas atribuições no âmbito dos
processos judiciais.
§ 1º A Diretoria de Controle do Contencioso e Sistema
Processual Eletrônico será ocupada pelo Diretor de Controle do
Contencioso e Sistema Processual Eletrônico, que deverá
possuir formação em cursos superior na área jurídica.
§ 2º O Diretor de Controle do Contencioso e Sistema
Processual Eletrônico será nomeado em comissão pelo
Prefeito, por indicação do Procurador-Geral do Município, com
a remuneração constante no Anexo I desta Lei.
§ 3º Compete ao Diretor de Controle do Contencioso e
Sistema Processual Eletrônico as seguintes atribuições:
I - acompanhar e monitorar o Sistema de Processo
Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do 1º e 2º graus vinculados
aos Tribunais Estaduais, Federais e Regionais, bem como dos
Tribunais Superiores, que tramitam processos de interesse do
Município de Marabá;
II - coordenar as providências necessárias ao
cadastramento da Procuradoria-Geral do Município de Marabá
e seus respectivos Procuradores Municipais junto aos Sistemas
Judiciais Eletrônicos respectivamente vinculados aos Tribunais
mencionados no inciso I deste parágrafo;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
III - coordenar o monitoramento e o acompanhamento
de qualquer outro sistema interno existente no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município de Marabá, relativo ao
monitoramento de processos judiciais de interesse do
Município de Marabá;
IV - realizar o controle e triagem das notificações,
intimações, mandados e demais expedientes processuais
recepcionados pelo Procurador-Geral do Município de Marabá;
V – redigir minutas de despachos ou qualquer outro
expediente sujeito à assinatura pelo Procurador-Geral do
Município de Marabá, relativos à distribuição dos processos
judiciais eletrônicos aos Procuradores Municipais designados,
bem como diligências ou qualquer outra providência necessária
ao andamento dos processos judicias eletrônicos;
VI - organizar a pauta de audiências e sessões de
julgamento dos processos de interesse do Município de
Marabá, conforme expedições eletrônicas via Sistema
Processual Eletrônico, bem como as intimações e qualquer
outro expediente recepcionado pelo Procurador-Geral do
Município de Marabá; e
VII - exercer outras atribuições compatíveis com a
natureza de suas funções que lhe forem conferidas ou
atribuídas pelo Procurador-Geral do Município de Marabá.
..............................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 11 de abril de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2024
ANEXO I
(ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 2009)
“QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL
DO MUNICÍPIO
”
(
” (NR)
QUANT. CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO
------------- -------- --------------------------
01 Diretor de Controle do Contencioso e
Sistema Processual Eletrônico R$ 8.820,00