PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 12 DE ABRIL DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre o Projeto de doação voluntária de medicamentos por
pessoas físicas ou jurídicas ao Município de Marabá.”.
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação da Ilustre Vereador Ronisteu da Silva Araújo, com a disponibilização
de medicamentos à população marabaense, expressada por meio do Anteprojeto
de Lei nº 01/2024, de 7 de março de 2024, espelho em anexo, utilizado como
base para a elaboração desta proposição.
O melhor remédio é doar, sendo assim, pensamos em uma maneira de
estimular o espírito de generosidade entre as pessoas, por meio da doação de
medicamentos que já não estão mais em uso, desde que estejam dentro do prazo
de validade.
Muitos medicamentos ficam guardados nos armários até perder a
validade, não há alternativa a não ser jogá-los fora, mas esses resíduos podem
contaminar o solo e a água quando descartados no lixo ou na rede de esgoto
comum. O problema é que a população não se dá conta disto e, pior, não há
postos de recolhimento.
A finalidade deste projeto é retirar das casas medicamentos que não
estão sendo mais utilizados. Aqueles que não puderem ser aproveitados serão
descartados de forma adequada e, aqueles que estiverem em perfeitas condições,
serão cadastrados e colocados à disposição da população para que possa usufruir
deste medicamento dentro do prazo de validade.
O Projeto de Lei visa atender, prioritariamente, as pessoas mais
carentes do Município, e possui fundamental relevância social e econômica, sendo
assim, este projeto de lei é uma importante ferramenta para organização dessa
rede social, uma vez que possibilita a ampliação do acesso das famílias carentes,
especialmente de seus idosos e crianças, a remédios arrecadados a partir da
doação da própria sociedade.
Ante o exposto, contando com a costumeira eficiência dos nobres
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação
do projeto na forma proposta, renovando protestos de apreço, e por todos os
relevantes motivos de legalidade, o Poder Executivo leva o presente projeto de lei
ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação das
Nobres Vereadoras e Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Projeto de doação
voluntária de medicamentos por
pessoas físicas ou jurídicas ao
Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde, através da Farmácia Municipal, irá
implementar projeto de recepção de doação voluntária de medicamentos de pessoas
físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput deste artigo consiste na
implantação de uma unidade de recepção de medicamentos doados por pessoas
físicas e jurídicas com objetivo de distribuir gratuitamente à população de baixa renda.
Art. 2º É prevista a arrecadação junto à população de Marabá de
medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais necessários ao
tratamento de saúde, desde que estejam dentro do prazo de validade.
Parágrafo único. Todas as entregas de medicamentos deverão ser realizadas
na Farmácia Municipal ou nas Unidades Básicas de Saúde do Município que serão
enviadas para Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A formação de estoque, classificação e verificação do conteúdo e
prazo de validade serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou
farmacêutica vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de
conservação.
Art. 4º As crianças em idade de acompanhamento pediátrico e os idosos
terão prioridade no recebimento dos medicamentos.
Art. 5º Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados
todas as semanas.
Art. 6º O Poder Público Municipal poderá celebrar parcerias, que vigorarão
sob sua supervisão, com instituições da sociedade civil que disponham de estrutura
técnica e administrativa para realizar a dispensação de medicamentos, de modo a
ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus
benefícios.
Art. 7º O Município poderá executar campanha para incentivar a doação,
buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação, empresas
e a comunidade de doadores.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 12 de abril de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá