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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PROJETO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id25755

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Documento de diligência feito em 03/06/24, encaminhado ao Presidente da Comissão de Administração (Vereador Antônio Márcio).
2024-06-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-05-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-04-22 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Rômulo
2024-04-15 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-15 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 12 DE ABRIL DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que “Dispõe sobre o Projeto de doação voluntária de medicamentos por 
pessoas físicas ou jurídicas ao Município de Marabá.”.
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a 
preocupação da Ilustre Vereador Ronisteu da Silva Araújo, com a disponibilização 
de medicamentos à população marabaense, expressada por meio do Anteprojeto 
de Lei nº 01/2024, de 7 de março de 2024, espelho em anexo, utilizado como 
base para a elaboração desta proposição.
O melhor remédio é doar, sendo assim, pensamos em uma maneira de
estimular o espírito de generosidade entre as pessoas, por meio da doação de
medicamentos que já não estão mais em uso, desde que estejam dentro do prazo
de validade. 
Muitos medicamentos ficam guardados nos armários até perder a
validade, não há alternativa a não ser jogá-los fora, mas esses resíduos podem
contaminar o solo e a água quando descartados no lixo ou na rede de esgoto
comum. O problema é que a população não se dá conta disto e, pior, não há 
postos de recolhimento.
A finalidade deste projeto é retirar das casas medicamentos que não 
estão sendo mais utilizados. Aqueles que não puderem ser aproveitados serão
descartados de forma adequada e, aqueles que estiverem em perfeitas condições,
serão cadastrados e colocados à disposição da população para que possa usufruir
deste medicamento dentro do prazo de validade.
O Projeto de Lei visa atender, prioritariamente, as pessoas mais 
carentes do Município, e possui fundamental relevância social e econômica, sendo 
assim, este projeto de lei é uma importante ferramenta para organização dessa 
rede social, uma vez que possibilita a ampliação do acesso das famílias carentes, 
especialmente de seus idosos e crianças, a remédios arrecadados a partir da 
doação da própria sociedade.
Ante o exposto, contando com a costumeira eficiência dos nobres 
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação 
do projeto na forma proposta, renovando protestos de apreço, e por todos os 
relevantes motivos de legalidade, o Poder Executivo leva o presente projeto de lei 
ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação das 
Nobres Vereadoras e Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora 
apresentado.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Projeto de doação 
voluntária de medicamentos por 
pessoas físicas ou jurídicas ao 
Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde, através da Farmácia Municipal, irá
implementar projeto de recepção de doação voluntária de medicamentos de pessoas 
físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput deste artigo consiste na 
implantação de uma unidade de recepção de medicamentos doados por pessoas 
físicas e jurídicas com objetivo de distribuir gratuitamente à população de baixa renda.
Art. 2º É prevista a arrecadação junto à população de Marabá de
medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais necessários ao
tratamento de saúde, desde que estejam dentro do prazo de validade.
Parágrafo único. Todas as entregas de medicamentos deverão ser realizadas 
na Farmácia Municipal ou nas Unidades Básicas de Saúde do Município que serão 
enviadas para Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A formação de estoque, classificação e verificação do conteúdo e
prazo de validade serão desempenhadas por profissionais das áreas médicas ou
farmacêutica vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de 
conservação.
Art. 4º As crianças em idade de acompanhamento pediátrico e os idosos
terão prioridade no recebimento dos medicamentos.
Art. 5º Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados
todas as semanas.
Art. 6º O Poder Público Municipal poderá celebrar parcerias, que vigorarão
sob sua supervisão, com instituições da sociedade civil que disponham de estrutura
técnica e administrativa para realizar a dispensação de medicamentos, de modo a
ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus
benefícios.
Art. 7º O Município poderá executar campanha para incentivar a doação, 
buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação, empresas 
e a comunidade de doadores.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 12 de abril de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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