br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FALA DA MULHER DURANTE AS SESSÕES SOLENES OU ORDINÁRIAS REALIZADAS NESTA CASA DE LEIS.
native_id25779

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-04-29 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Rômulo
2024-04-18 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 72/2024.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FALA DA MULHER 
DURANTE AS SESSÕES SOLENES OU ORDINÁRIAS 
REALIZADAS NESTA CASA DE LEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei garante a obrigatoriedade de que pelo menos uma mulher, sendo ela parlamentar ou 
não, tenha o direito à fala na Tribuna e/ou na mesa composta por autoridades, com base na Lei Federal 
nº 14.192, de 4 de agosto de 2023, que tem por objetivo prevenir, reprimir e combater violência 
política contra a mulher. 
Art. 2º - Obriga-se o cumprimento do Artigo 1º sempre que for solicitada, a palavra por uma mulher 
na Casa Legislativa. 
Art. 3º - Esta Lei vigorará na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de Abril de 2024.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Oriunda do sistema patriarcal, a violência contra a mulher é um problema que, 
historicamente, acomete a sociedade, no Brasil e no mundo. A garantia da equidade de gênero é uma 
batalha que precisa ser travada em vários âmbitos. No âmbito político, não é diferente. Essa realidade 
fica ainda mais preocupante se partirmos do princípio de que mais de 50% da população do Brasil é 
composta por mulheres e a representatividade política deste grupo, que é tão expressivo, ainda é 
extremamente baixa. 
Surge daí a necessidade de se garantir que vozes femininas sejam ouvidas. Tendo em vista 
que há poucas mulheres parlamentares nesta Casa Legislativa. Se as poucas mulheres eleitas nesta 
chamada “Casa do Povo” tiverem seu direito à fala cerceado, não serão apenas três vozes caladas. Mas 
milhares de mulheres marabaenses, arrimo de família, que perdem a oportunidade de terem suas 
realidades retratadas e seus direitos defendidos na Câmara Municipal de Marabá.
Sob esta lógica, este Projeto tem como objetivo central a garantia dos direitos das mulheres 
em espaços e nas atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções 
públicas, conforme prevê a Lei Federal nº 14.192 de 4 de agosto de 2021. Além do exposto, vale 
mencionar que este projeto tem o intuito de buscar a igualdade de gênero. 
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências. 
Sala das Sessões, 18 de Abril de 2024.0

open original →