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Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 72/2024.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FALA DA MULHER
DURANTE AS SESSÕES SOLENES OU ORDINÁRIAS
REALIZADAS NESTA CASA DE LEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei garante a obrigatoriedade de que pelo menos uma mulher, sendo ela parlamentar ou
não, tenha o direito à fala na Tribuna e/ou na mesa composta por autoridades, com base na Lei Federal
nº 14.192, de 4 de agosto de 2023, que tem por objetivo prevenir, reprimir e combater violência
política contra a mulher.
Art. 2º - Obriga-se o cumprimento do Artigo 1º sempre que for solicitada, a palavra por uma mulher
na Casa Legislativa.
Art. 3º - Esta Lei vigorará na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de Abril de 2024.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Oriunda do sistema patriarcal, a violência contra a mulher é um problema que,
historicamente, acomete a sociedade, no Brasil e no mundo. A garantia da equidade de gênero é uma
batalha que precisa ser travada em vários âmbitos. No âmbito político, não é diferente. Essa realidade
fica ainda mais preocupante se partirmos do princípio de que mais de 50% da população do Brasil é
composta por mulheres e a representatividade política deste grupo, que é tão expressivo, ainda é
extremamente baixa.
Surge daí a necessidade de se garantir que vozes femininas sejam ouvidas. Tendo em vista
que há poucas mulheres parlamentares nesta Casa Legislativa. Se as poucas mulheres eleitas nesta
chamada “Casa do Povo” tiverem seu direito à fala cerceado, não serão apenas três vozes caladas. Mas
milhares de mulheres marabaenses, arrimo de família, que perdem a oportunidade de terem suas
realidades retratadas e seus direitos defendidos na Câmara Municipal de Marabá.
Sob esta lógica, este Projeto tem como objetivo central a garantia dos direitos das mulheres
em espaços e nas atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções
públicas, conforme prevê a Lei Federal nº 14.192 de 4 de agosto de 2021. Além do exposto, vale
mencionar que este projeto tem o intuito de buscar a igualdade de gênero.
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 18 de Abril de 2024.0
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