| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência na Rede Municipal de Ensino de Marabá, para crianças vítimas de enchentes e dá outras providências.” |
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ANTEPROJETO DE LEI enchentes.docx GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO ANTEPROJETO DE LEI N° 06/2024 “Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência na Rede Municipal de Ensino de Marabá, para crianças vítimas de enchentes e dá outras providências.” Art. 1º – Pela presente Lei, fica assegurado o direito da preferência na matrícula ou transferência na Rede Municipal de Ensino de Marabá, para criança e adolescentes de famílias vítimas de enchentes, que as obriguem, ou não, a abandonar suas casas. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são considerados eventos desta variação que atinja imóvel, cuja localização seja enquadrada como área de risco pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros. Art. 2º – Para efeito de comprovação, o morador da área afetada deve se valer do Termo de Posse, Escritura do Imóvel ou Contrato de Aluguel, assim como, qualquer comprovante de endereço, junto com o laudo pericial emitido pala Defesa Civil ou Atestados de Sinistro emitido pelo Corpo de Bombeiros. Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, caso necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário TIAGO KOCH, 18 de abril de 2024. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador ANTEPROJETO DE LEI enchentes.docx JUSTIFICATIVA A presente propositura visa assegurar o direito de preferencia na matrícula ou transferência na Rede Municipal de Ensino de Marabá, para as crianças e adolescente de famílias vítimas de enchentes, que as obriguem abandonar suas casas, ou não. Marabá, sofre sazonalmente com enchentes que traz vários desdobramentos, mudando a rotina de moradores das regiões alagadiças da cidade. Uma forma de ao menos mitigar este abalo emocional, seira auxiliar as famílias na reorganização da vida escolar destas crianças e adolescente. Desta forma, na qualidade de legisladores, podemos e devemos intervir, pois há uma clara percepção social da necessidade de o Município acolher estas famílias. Diante de todo o exposto, peço o apoio dos membros desta Casa de Leis a esta propositura.