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materia nº 13/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-19
Ementa“Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência na Rede Municipal de Ensino de Marabá, para crianças vítimas de enchentes e dá outras providências.”
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ANTEPROJETO DE LEI enchentes.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 06/2024
“Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na 
transferência na Rede Municipal de Ensino de Marabá, para 
crianças vítimas de enchentes e dá outras providências.”
Art. 1º – Pela presente Lei, fica assegurado o direito da preferência na matrícula ou transferência
na Rede Municipal de Ensino de Marabá, para criança e adolescentes de famílias vítimas de enchentes, que 
as obriguem, ou não, a abandonar suas casas. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são considerados eventos desta variação que atinja 
imóvel, cuja localização seja enquadrada como área de risco pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros. 
Art. 2º – Para efeito de comprovação, o morador da área afetada deve se valer do Termo de Posse, 
Escritura do Imóvel ou Contrato de Aluguel, assim como, qualquer comprovante de endereço, junto com o laudo 
pericial emitido pala Defesa Civil ou Atestados de Sinistro emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, caso necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 18 de abril de 2024. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI enchentes.docx
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa assegurar o direito de preferencia na matrícula ou transferência na Rede 
Municipal de Ensino de Marabá, para as crianças e adolescente de famílias vítimas de enchentes, que as 
obriguem abandonar suas casas, ou não. 
Marabá, sofre sazonalmente com enchentes que traz vários desdobramentos, mudando a rotina de 
moradores das regiões alagadiças da cidade. Uma forma de ao menos mitigar este abalo emocional, seira auxiliar 
as famílias na reorganização da vida escolar destas crianças e adolescente.
Desta forma, na qualidade de legisladores, podemos e devemos intervir, pois há uma clara percepção 
social da necessidade de o Município acolher estas famílias. 
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos membros desta Casa de Leis a esta propositura.

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