PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 18 DE ABRIL DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 28, de 18 de abril de 2024, que “Altera a
Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, a Lei Municipal nº 17.431,
de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá), e a Lei
Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, para modificar a composição
da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá.”.
Considerando que recentemente foi constatado pela atual Comissão
da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá um equívoco na sua
composição, em que consta ser necessário 04 (quatro) servidores para a
abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o que se torna
inviável.
Considerando que o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, em
seu texto original, previa a necessidade de apenas três servidores para
composição da Comissão Disciplinar, na instauração do Processo Administrativo
Disciplinar, em consonância com o art. 149 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais), que serve de norte para a criação
dos estatutos e regimentes jurídicos das instituições públicas federais, estaduais
e municipais do país.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que os Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, para
que esta Corregedoria não fique impossibilitada de agir na necessidade de
abertura de um eventual PAD.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 17.811, de 28
de novembro de 2017, a Lei Municipal
nº 17.431, de 27 de outubro de 2010
(Estatuto da Guarda Municipal de
Marabá), e a Lei Municipal nº 17.817,
de 21 de dezembro de 2017, para
modificar a composição da
Corregedoria da Guarda Municipal de
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º. A Corregedoria da Guarda Municipal será constituída
por 3 (três) membros, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda
Municipal de Marabá, sendo 1 (um) Corregedor, designado pelo
Prefeito Municipal e a este subordinado, que presidirá a Corregedoria,
e 2 (dois) outros membros sugeridos pelo Corregedor para apreciação
do Secretário Municipal de Segurança Institucional e posterior
nomeação pelo Prefeito Municipal.
.........................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 173 da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 173. O Processo Administrativo Disciplinar será
conduzido pela Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá,
designada pelo Gestor Municipal, que será constituída por 3 (três)
servidores, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal de
Marabá, sendo 1 (um) Corregedor e 2 (dois) membros sugeridos pelo
Corregedor e a ele subordinados.” (NR)
Art. 3º O art. 21 da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 21. Os cargos de provimento em função gratificada da
Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá,
vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Institucional, com as
atribuições constantes na Lei Municipal nº 17.811 de 28 de novembro
de 2017 e alterações posteriores, passam a ter a seguinte
composição:
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. GRATIFICAÇÃO
sobre o salário
base
(%)
Corregedor Superior
Completo
01 90%
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Membro da
Corregedoria
Superior
Completo
02 80%
Ouvidor Superior
Completo
01 70%
” (NR)
Art. 4º O Anexo I da Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de
2017, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 18 de abril de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
(ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.811, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017)
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. GRATIFICAÇÃO
sobre o salário base
(%)
Corregedor Superior Completo 01 90%
Membro da
Corregedoria
Superior Completo 02 80%
Ouvidor Superior Completo 01 70%