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materia nº 73/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.811, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, A LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ), E A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ.
native_id25796

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Proposição retirada pelo autor — —
2024-04-29 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Rômulo
2024-04-22 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 18 DE ABRIL DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 28, de 18 de abril de 2024, que “Altera a 
Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, a Lei Municipal nº 17.431, 
de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá), e a Lei 
Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, para modificar a composição 
da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá.”.
Considerando que recentemente foi constatado pela atual Comissão
da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá um equívoco na sua 
composição, em que consta ser necessário 04 (quatro) servidores para a
abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o que se torna
inviável.
Considerando que o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, em 
seu texto original, previa a necessidade de apenas três servidores para
composição da Comissão Disciplinar, na instauração do Processo Administrativo
Disciplinar, em consonância com o art. 149 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das 
autarquias e das fundações públicas federais), que serve de norte para a criação 
dos estatutos e regimentes jurídicos das instituições públicas federais, estaduais 
e municipais do país.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao 
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos 
que os Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, para 
que esta Corregedoria não fique impossibilitada de agir na necessidade de
abertura de um eventual PAD.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de 
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 17.811, de 28 
de novembro de 2017, a Lei Municipal 
nº 17.431, de 27 de outubro de 2010 
(Estatuto da Guarda Municipal de 
Marabá), e a Lei Municipal nº 17.817, 
de 21 de dezembro de 2017, para 
modificar a composição da 
Corregedoria da Guarda Municipal de 
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º. A Corregedoria da Guarda Municipal será constituída 
por 3 (três) membros, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda 
Municipal de Marabá, sendo 1 (um) Corregedor, designado pelo 
Prefeito Municipal e a este subordinado, que presidirá a Corregedoria,
e 2 (dois) outros membros sugeridos pelo Corregedor para apreciação 
do Secretário Municipal de Segurança Institucional e posterior 
nomeação pelo Prefeito Municipal.
.........................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 173 da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 173. O Processo Administrativo Disciplinar será 
conduzido pela Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, 
designada pelo Gestor Municipal, que será constituída por 3 (três) 
servidores, pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal de 
Marabá, sendo 1 (um) Corregedor e 2 (dois) membros sugeridos pelo 
Corregedor e a ele subordinados.” (NR)
Art. 3º O art. 21 da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 21. Os cargos de provimento em função gratificada da
Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá, 
vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Institucional, com as 
atribuições constantes na Lei Municipal nº 17.811 de 28 de novembro 
de 2017 e alterações posteriores, passam a ter a seguinte 
composição:
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. GRATIFICAÇÃO
sobre o salário 
base
(%)
Corregedor Superior 
Completo
01 90%
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Membro da 
Corregedoria
Superior 
Completo
02 80%
Ouvidor Superior 
Completo
01 70%
 ” (NR)
Art. 4º O Anexo I da Lei Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 
2017, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 18 de abril de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 18 DE ABRIL DE 2024
ANEXO
(ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.811, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017)
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. GRATIFICAÇÃO
sobre o salário base
(%)
Corregedor Superior Completo 01 90%
Membro da 
Corregedoria
Superior Completo 02 80%
Ouvidor Superior Completo 01 70%

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