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materia nº 75/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-04-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS A CADA 12 (DOZE) MESES, PARA UTILIZAÇÃO DAS PISCINAS DE USO COLETIVO EM CLUBES, ACADEMIAS E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.”
native_id25807

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-11 Proposição Arquivada — Proposição Retirada de Pauta e Arquivada, em razão de inconstitucionalidade, conforme parecer acostado aos autos.
2024-06-03 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — DEVOLVIDO AO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. DOCUMENTO FEITO NA DATA 03/06/24.
2024-05-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-05-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-05-08 Proposição com Autor (a) — —
2024-05-06 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Darlan
2024-04-23 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 75/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
apresentação de exames médicos a cada 12 
(doze) meses, para utilização das piscinas de 
uso coletivo em clubes, academias e afins no 
âmbito do Município de Marabá.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses, pelos 
usuários e frequentadores de piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins.
Art. 2º São classificadas como piscinas de uso coletivo aquelas destinadas aos membros de 
entidades públicas ou privadas, ao público em geral ou aos membros de habitação coletiva. 
Art. 3º Esta Lei não se aplica às piscinas particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e 
pessoas de suas relações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de abril de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PDT
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como foco a promoção de saúde pública através da 
implementação da obrigatoriedade de apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) 
meses, para utilização das piscinas de uso coletivo, tendo em vista o risco de contaminação 
por doenças das águas recreacionais.
Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM) as doenças das águas possuem um 
alto grau de transmissibilidade e podem comprometer significativamente a saúde do 
individuo vejamos:
“As chamadas doenças das águas” recreacionais são causadas por 
germes disseminados pela deglutição, aspiração de névoas ou 
aerossóis ou pelo contato com águas contaminadas em piscinas, 
banheiras, parques aquáticos, áreas de desportos aquáticos, fontes 
interativas, spas, águas termais, lagos, rios e oceanos. (...) As doenças 
de águas recreacionais podem estar relacionadas a uma gama de 
infecções: gastrointestinais, cutâneas, otológicas, respiratórias, 
oculares, neurológicas e por traumatismos. A mais comumente 
relatada é a diarreia. Doenças diarreicas passíveis de transmissão por 
essa via podem ser causadas por germes como Cryptosporidium, 
Giardia, Shiguella, Norovirus e E.Coli O157: H7. Doenças cutâneas 
infecciosas de natureza bacteriana, viral ou fúngica são passíveis de 
serem devidamente diagnosticadas através de exame dermatológico 
e devem constituir impedimento à utilização de piscinas e outros 
locais de águas recreacionais (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, 
2015).1
Ademais, importa salientar que cabe ao poder público garantir a saúde mediante 
formulação e execução de políticas públicas que visem ações capazes de eliminar, diminuir 
ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio 
ambiente, da produção e circulação de bens e das prestações de serviços de interesse da 
saúde, conforme disposição da Lei Federal nº 8.080/90.
Nesse sentindo, a aprovação desta matéria é pertinente ante a questão colocada, 
sendo imprescindível o interesse do Estado no que concerne ao seu dever garantista em 
implementar ações destinadas promoverem saúde pública.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de abril de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
 
1 Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/BR/2015/2_2015.pdf.

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