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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 75/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de exames médicos a cada 12
(doze) meses, para utilização das piscinas de
uso coletivo em clubes, academias e afins no
âmbito do Município de Marabá.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses, pelos
usuários e frequentadores de piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins.
Art. 2º São classificadas como piscinas de uso coletivo aquelas destinadas aos membros de
entidades públicas ou privadas, ao público em geral ou aos membros de habitação coletiva.
Art. 3º Esta Lei não se aplica às piscinas particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e
pessoas de suas relações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de abril de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PDT
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como foco a promoção de saúde pública através da
implementação da obrigatoriedade de apresentação de exames médicos a cada 12 (doze)
meses, para utilização das piscinas de uso coletivo, tendo em vista o risco de contaminação
por doenças das águas recreacionais.
Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM) as doenças das águas possuem um
alto grau de transmissibilidade e podem comprometer significativamente a saúde do
individuo vejamos:
“As chamadas doenças das águas” recreacionais são causadas por
germes disseminados pela deglutição, aspiração de névoas ou
aerossóis ou pelo contato com águas contaminadas em piscinas,
banheiras, parques aquáticos, áreas de desportos aquáticos, fontes
interativas, spas, águas termais, lagos, rios e oceanos. (...) As doenças
de águas recreacionais podem estar relacionadas a uma gama de
infecções: gastrointestinais, cutâneas, otológicas, respiratórias,
oculares, neurológicas e por traumatismos. A mais comumente
relatada é a diarreia. Doenças diarreicas passíveis de transmissão por
essa via podem ser causadas por germes como Cryptosporidium,
Giardia, Shiguella, Norovirus e E.Coli O157: H7. Doenças cutâneas
infecciosas de natureza bacteriana, viral ou fúngica são passíveis de
serem devidamente diagnosticadas através de exame dermatológico
e devem constituir impedimento à utilização de piscinas e outros
locais de águas recreacionais (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA,
2015).1
Ademais, importa salientar que cabe ao poder público garantir a saúde mediante
formulação e execução de políticas públicas que visem ações capazes de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e das prestações de serviços de interesse da
saúde, conforme disposição da Lei Federal nº 8.080/90.
Nesse sentindo, a aprovação desta matéria é pertinente ante a questão colocada,
sendo imprescindível o interesse do Estado no que concerne ao seu dever garantista em
implementar ações destinadas promoverem saúde pública.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de abril de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
1 Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/BR/2015/2_2015.pdf.
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