| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | Requerimento de nº. 041/2024 Autor: Alecio Stringari Assunto: Indico ao TRE- Tribunal Regional Eleitoral/PA, que seja feito uma Consulta Popular, com a pergunta – Você é a favor da Emancipação do Distrito Capistrano de Abreu do Município de Marabá/PA. |
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Requerimento de nº. 041/2024 Autor: Alecio Stringari Assunto: Indico ao TRE- Tribunal Regional Eleitoral/PA, que seja feito uma Consulta Popular, com a pergunta – Você é a favor da Emancipação do Distrito Capistrano de Abreu do Município de Marabá/PA. Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 4° do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao TRE-Tribunal Regional Eleitoral/PA, com a pergunta; Você é a favor da Emancipação do Distrito Capistrano de Abreu do Município de Marabá/PA? Justificativa Os moradores da Vila Capiostrano de Abreu solicita que seja feito esta pesquisa com a pergunta a) Você é a favor da Emancipação do Distrrito de Capistrano de Abreu? Este pedido tem amparo legal no preceito constitucioanl expresso no artigo 14 da CF, alterado pela EC n° 111/2021, que introduziu os § 12 e 13 do referido artigo, a seguinte redação: Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágo universal e pelo voto direto e secreto, com vlaor igual para todos, e nos termos da lei, mediante: I) Plebiscito; II) Referendo; III) Iniciativa popul Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação do requerido. Marabá-PA, em 26 de abril de 2024. Atenciosamente,