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materia nº 344/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 344 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaRequerimento de nº. 042/2024 Autor: Alecio Stringari Assunto: Indico ao TRE- Tribunal Regional Eleitoral/PA, que seja feito uma Consulta Popular, com a pergunta – Você é a favor da Emancipação do Distrito Brejo do Meio do Município de Marabá/PA.
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Requerimento de nº. 042/2024
Autor: Alecio Stringari 
Assunto: Indico ao TRE- Tribunal Regional Eleitoral/PA, que seja feito uma Consulta 
Popular, com a pergunta – Você é a favor da Emancipação do Distrito Brejo do Meio do 
Município de Marabá/PA.
Senhores Vereadores, 
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa 
de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 4° do Regimento Interno, 
seja encaminhado ofício ao TRE-Tribunal Regional Eleitoral/PA, com a pergunta; 
Você é a favor da Emancipação do Distrito Brejo do Meio do Município de Marabá/PA?
 Justificativa
Os moradores da Vila Capiostrano de Abreu solicita que seja feito esta pesquisa com 
a pergunta 
a) Você é a favor da Emancipação do Distrrito de Capistrano de Abreu?
Este pedido tem amparo legal no preceito constitucioanl expresso no artigo 14 da CF, 
alterado pela EC n° 111/2021, que introduziu os § 12 e 13 do referido artigo, a seguinte 
redação:
Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágo universal e pelo voto direto e secreto, 
com vlaor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:
I) Plebiscito;
II) Referendo;
III) Iniciativa popul
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação do requerido.
Marabá-PA, em 26 de abril de 2024.
Atenciosamente, 

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