materia nº 14/2024

ANTEPROJETO DE LEI N CASINHA MOTO TAXI.docx 05.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 05/2024
Institui o “Programa Adote Uma Casinha em Ponto de
Mototáxi”, no âmbito do município de Marabá.
Art. 1º – Institui o Programa Adote uma Casinha em Ponto de Mototáxi, que tem por finalidade 
buscar e/ou receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, 
na construção, implantação, manutenção e conservação das Casinhas em Pontos de Mototáxis de Marabá.
Art. 2º – O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que comprometer-se￾ão a observar as condições ajustadas em termo de Cooperação a ser firmado com a prefeitura.
§ 1° – No “Termo de Cooperação” para implantação e/ou conservação e manutenção de 
Casinha em Pontos de Mototáxis, constará o prazo de até 02 (dois) anos, prorrogável por até igual 
período, podendo as partes, delatar justificadamente a qualquer tempo, mediante notificação prévia 
com antecedência de 60 (sessenta) dias,
§ 2° – No “Termo de Cooperação” para construção, implantação seguida de manutenção e 
conservação de Casinhas em Pontos de Mototáxis, constará o prazo de até 03 (três) anos, prorrogável 
por até igual período, podendo as partes, delatar justificadamente a qualquer tempo, mediante 
notificação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º – Para efeito de Termo de Cooperação, o colaborador que auxiliar na construção, implantação, 
e/ou na manutenção e conservação, das Casinhas em Pontos de Mototáxis terá direito de explorar o mesmo com 
publicidade.
Art. 4º – O Poder Executivo colocará à disposição dos interessados o rol de Pontos de Mototáxis
passíveis de serem beneficiados pelo programa e o modelo padrão de CASINHA para o Ponto de Mototáxis
requerido.
Art. 5º – Pessoas, empresas e outros órgãos, poderão manter pelo tempo que durar o termo de 
cooperação, placa identificadora do parceiro privado, devendo obrigatoriamente, nela constar:
I – Identificação da Prefeitura Municipal e da Entidade privada, e /ou da pessoa cooperanda;
II – Número da Lei;
III – Data do início e do término do termo de cooperação.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial a publicidade referida no artigo 
3º, num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.
Art. 7º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 24 de abril de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se com esta Lei, a possibilidade, através de uma parceria público/privada, de se 
construir locais dignos e sem custo algum ao Poder Público Municipal, onde como contrapartida será explorada 
para fins de publicidade os pontos de Mototáxi.
Parceria já utilizada em vários municípios do país, como, Uruguaiana no Rio Grande do Sul, Bonito no 
Mato Grosso do Sul, Picos no Piauí entre outros, que celebrados das formas estabelecidas nesta lei tem sido de 
grande sucesso perante a comunidade.
Insta constar que o serviço de mototaxistas é uma atividade consolidado em nosso município, contando 
com 700 titulares e mais 200 auxiliares perfazendo 900 trabalhadores. Devido ao custo acessível das tarifas de 
serviço, é o meio de transporte coletivo mais utilizado em nossa região e neste panorama insere-se a importância 
de melhores condições, sempre, para profissionais e usuários. 
Plenário TIAGO KOCH, de 24 de março de 2024
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador