materia nº 15/2024

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2024.
CRIA O ABRIGO DE REABILITAÇÃO E TRATAMENTO PARA 
DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “abrigo de reabilitação e tratamento para dependentes químicos” no âmbito do 
município de Marabá cujo, a finalidade é atender todo e qualquer dependente, priorizando os que se 
encontram em situação de rua do nosso município.
Art. 2º - Compete ao programa:
I. Fornecer tratamento, atendimento humanizado e alimentação adequada para os 
dependentes;
II. Criar duas alas separadas, sendo elas: masculina e feminina;
III. Oferecer cursos de capacitação, bem como atividades terapêuticas;
IV. Priorizar as pessoas em situação de rua.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo, para o funcionamento da clínica, firmar convênios com 
entidades governamentais e não governamentais, com instituições de ensino superior e terceirizar o 
serviço, caso necessário;
Art. 4º - Será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social Proteção e Assuntos 
Comunitários – SEASPAC - as atividades de resgate, direcionamento e oferecer os serviços do 
Programa.
Art. 5º - A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do abrigo será composta através 
de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º - O local de implantação do abrigo deve ser estratégico, considerando o maior número de 
pessoas em estado de vulnerabilidade.
Art. 7º - Os recursos destinados ao abrigo poderão ser provenientes de:
I. Dotações orçamentárias próprias;
II. Doações, subvenções, contribuições, e participação do Munícipio em convênios e contratos 
relacionados com a execução das políticas públicas de assistência social;
III. Repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério da Prefeitura Municipal;
IV. Repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas;
V. Outros recursos eventuais.
Art. 8º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogada as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 25 de Abril de 2024.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Em primeiro lugar, é crucial reconhecer que a dependência química não trata-se de uma 
escolha, mas sim uma doença que requer intervenção especializada. Em 2019, o consumo de drogas foi 
responsável pela morte de aproximadamente meio milhão de pessoas, segundo informações do 
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). 
Dessa forma, é reconhecida como um problema de saúde pública. Por isso, faz-se necessário a 
implantação de um centro terapêutico e de reabilitação em Marabá, tendo como finalidade a 
desintoxicação dos indivíduos, um tratamento adequado para que, assim, haja a sua reinserção na 
sociedade. Vale ressaltar que reduzir o consumo de substâncias químicas ilícitas ou nocivas não apenas 
melhora a saúde pública, mas também contribui para a diminuição da criminalidade associada ao 
tráfico e uso de drogas. Isso cria um ambiente mais seguro e saudável para a nossa cidade.
Um centro de reabilitação oferece o ambiente e os recursos necessários para o tratamento 
adequado, incluindo acompanhamento médico, terapias individuais e em grupo, além de programas de 
apoio psicossocial. Ao proporcionar esse suporte abrangente, ajudará os indivíduos a superar suas 
dependências e retomar o controle sobre suas vidas. 
Em suma, a criação de um centro de reabilitação para pessoas dependentes químicas não é 
apenas uma medida benevolente, mas uma decisão estratégica e ética para promover o bem-estar 
individual e coletivo. Ao investir nessa iniciativa, a Câmara Municipal de Marabá estará 
transformando vidas, e não só dos dependentes, como também de suas famílias e da comunidade em 
que vivem. 
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências. 
Sala das Sessões, 25 de Abril de 2024.