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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°. 80/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o “Projeto Pomarização Urbana”, destinado ao plantio ou
reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de
Marabá.
Art. 2º- O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais
adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área
respectiva, objetivando atender aos programas de manutenção e ampliação de
áreas verdes no município.
Art. 3º- Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas
públicas sem a devida autorização e supervisão técnica do órgão municipal
competente.
Art. 4º- A implementação do “Projeto Pomarização Urbana”, dar-se-á
preferencialmente nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da
rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do
Poder
Executivo.
Parágrafo único. As árvores existentes nos logradouros públicos serão
mantidas, porém, quando necessitarem de replantio, a substituição será,
preferencialmente, por espécies frutíferas.
Cria o “Projeto Pomarização Urbana” no
Município de Marabá e dá outras providências.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Art.5º- A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do
Município ficará a cargo do Poder Executivo, podendo ser executado por pessoas
jurídicas da iniciativa privada, mediante permissão de uso, ficando permitida a
publicidade da empresa parceria.
Art. 6º- Quando executado nas áreas livres das escolas da Rede Municipal de
Ensino, o “Projeto Pomarização Urbana” poderá contar com a participação da
Escola, com o objetivo de despertar o interesse de estudantes e do corpo discente
da Escola, com o objetivo de despertar o interesse dos alunos para a valorização e
os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas.
Art. 7º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar os convênios necessários
com instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento desta Lei.
Art. 8º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
Em cada estação do ano, existem as frutas cuja produção é mais favorável,
pois o ambiente, clima e solo estão adequados para garantir o cultivo e boa
qualidade. Nesse sentido, o plantio de árvores frutíferas é de suma importância para
as áreas urbanizadas por produzir uma série de benefícios para o ser humano e a
fauna, no qual podemos citar: estabilizador climático, redutor da poluição
atmosférica, barreira acústica, equilíbrio psicossocial do homem ao aproximá-lo de
um ambiente mais natural, melhoria da qualidade ambiental e paisagística, sombra e
proteção contra os ventos, redução das despesas com condicionamento térmico e
promoção da diversidade de espécies.
O projeto também apresenta uma alternativa quanto à produção de alimentos
tanto à população quanto à fauna regional. Portanto, o Projeto em questão vem
agregar valores ao espaço urbano da cidade, pois o plantio de árvores frutíferas é
uma maneira prática de se trabalhar conceitos ambientais e promover a
socialização, levando os cidadãos à conscientização sobre as questões ambientais.
Informo que a Prefeitura já realiza a produção de árvores frutíferas. Desta
forma, o presente projeto visa adequar as ações já desenvolvidas no município
dentro da lei no qual propomos, apenas estendendo para o plantio, conforme os
artigos apresentados.
Plenário, 25 de abril de 2024.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
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