materia nº 357/2024

GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. 
REQUERIMENTO Nº 36/2024 – G13CMM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ 
PÚBLICO PARA ATENDER A VILA CEDRINHO – ZONA RURAL DE MARABÁ.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do 
Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá –
RICMM, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, Sebastião Miranda Filho, solicitando a A 
CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ PÚBLICO PARA ATENDER A VILA CEDRINHO – ZONA 
RURAL DE MARABÁ.
JUSTIFICATIVA
Do ponto de vista constitucional, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 afirma que o direito à vida é 
uma garantia inviolável de todos os brasileiros e estrangeiros que residem na União. Logo, para manter a 
vida é necessário a água, sem esta, a vida se torna impossível e, além disso, a Organização das Nações 
Unidas – ONU, em 2010, reconheceu o direito à água limpa e segura como um direito humano 
essencial para gozar plenamente da vida e todos os direitos pertinentes. Por fim, certo em poder contar 
com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos (as) Senhores (as) 
Vereadores (as) para aprovação da proposição e colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Plenário TIAGO KOCH, em 26 de abril de 2024.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – (PL) Câmara Municipal de Marabá
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte