materia nº 76/2024

GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
PROJETO DE LEI N°76/2024
Proibe saltar sobre o guarda corpo instalado em toda extenção 
da Orla Sebastião Miranda Filho, e dá outras providências.
1. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA, Estado do Pará aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido saltar sobre o guarda corpo instalado em toda extenção da Orla Sebastião 
Miranda Filho.
Art. 2º - Determina a instalação de placas informativas em toda extenção da Orla Sebastiao Miranda 
Filho com orientações sobre a proibição de saltar sobre o guarda corpo instalado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, em 23 de abril de 2024.
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Rodrigo Lima Da Silva
Vereador – Partido Liberal
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
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Gabinete 02
Justificativa
Ano após ano vivenciamos na nossa cidade tragédias na Orla de Marabá, é por 
esse motivo que venho apresentar este projeto de lei para que possamos reduzir ou até mesmo 
erradicar tais tragédias. O caso mais recente foi de uma adolescente que desapareceu ao pular 
sobre o guarda corpo instalado na Orla no último dia 17 de abril de 2024.
É de grande importancia que tomemos a atitude de proibir o salto sobre o guarda 
corpo instalado na Orla visando assim à diminuição de casos como da adolecente já citada, e 
consequentemente fazer a instalação de placas na extensão da Orla contendo informações
sobre essa proibição.
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Rodrigo Lima Da Silva
Vereador – Partido Liberal