materia nº 376/2024

GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 41/2024
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Reiteração do Requerimento 025/2022 que reitera o Requerimento 79/2021 que solicita na forma 
regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, requisitando-lhe 
informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.492, de 24 de outubro de 2019 – que proíbe a fabricação, 
a comercialização e a utilização de cerol, ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que 
possa ser aplicado nas linhas, bem como, quaisquer outros fios industrializados cortantes, usados em 
pipas/papagaios no município de Marabá – PA e dá outras providencias. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com 
a seguinte solicitação: Reiteração do Requerimento 025/2022 que reitera o Requerimento 79/2021 que 
solicita na forma regimental, que se oficie a Secretaria competente e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, 
requisitando-lhe informações acerca da aplicabilidade da Lei nº 17.492, de 24 de outubro de 2019 –
que proíbe a fabricação, a comercialização e a utilização de cerol, ou produto industrializado nacional 
ou importado semelhante que possa ser aplicado nas linhas, bem como, quaisquer outros fios 
industrializados cortantes, usados em pipas/papagaios no município de Marabá – PA e dá outras 
providencias. 
Justificativa
Considerando os termos do Requerimento nº 79/2021 e 25/2022;
Considerando mais um acidente ocorrido em Marabá, no dia 12/03, no núcleo São Felix que deixou com o 
rosto desfigurado um motociclista;
Considerando que soltar pipas é uma atividade comum em nossa região, principalmente que estamos em 
um período sem chuvas e com muito vento, o que propicia a prática;
Considerando o histórico, de acidentes fatais em nossa cidade;
Considerando que, o motociclista, é a principal vítima desse tipo de acidentes;
Considerando que a adesão de crianças, jovens e adultos a essa modalidade de entretenimento cresce a cada 
dia, e, consequentemente o número de casos de acidentes provocados pelo uso de Cerol (linha com pó de 
vidro e cola); 
Diante do exposto, reitero os Requerimentos acima citado e requeiro a aplicabilidade da Lei supracitada e 
intensificação a fiscalização em parques e outras localidades em nosso Município.
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 06 de maio de 2024.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador