materia nº 77/2024

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GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI N° 77/2024
“Dispõe sobre a denominação de ruas
do loteamento Delta Park I, no município de 
Marabá”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Ficam perpetuados os nomes abaixo relacionados em uma das ruas, avenidas, praças ou
logradouros públicos do Município de Marabá:
Avenida das Castanheiras
1. Rua dos Angelins
2. Rua das Caviúnas
3. Rua dos Mognos
4. Rua dos Angicos
5. Rua dos Ingás 
6. Rua dos Balsamos 
7. Rua dos Jatobás 
8. Rua dos Jacarandás
9. Rua do Pau Brasil
10. Rua Pequi
11. Rua Tamboril
12. Rua Andiroba
13. Rua Sibipiruna
14. Rua Mangueiras 
15. Rua Ipé 
16. Rua Aroeira
17. Rua Peroba
18. Rua Araucária
19. Rua Cerejeira
Art. 2º - A Rua 1 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua dos Angelins”.
Art. 3º - A Rua 2 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua das Caviúnas”.
Art. 4º - A Rua 3 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua dos Mognos”.
Art. 5º - A Rua 4 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua dos Angicos”.
Art. 6º - A Rua 5 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua dos Ingás”
Art. 7º - A Rua 6 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua dos Balsamos”. 
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Art. 8º - A Rua 7 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua dos Jatobás”. 
Art. 9° - A Rua 8 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua dos Jacarandás”. 
Art. 10 - A Rua 9 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua do Pau Brasil”. 
Art. 11 - A Rua 10 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua Pequi”. 
Art. 12 - A Rua 11 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua Tamboril”. 
Art. 13 - A Rua 12 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua Andiroba”. 
Art. 14 - A Rua 13 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua Sibipiruna”. 
Art. 15 - A Rua 14 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua Mangueiras”.
Art. 16 - A Rua 15 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua Ipé”. 
Art. 17 - A Rua 16 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua Aroeira”. 
Art. 18 - A Rua 17 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua Peroba” 
Art. 19 - A Rua 18 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua Araucária” 
Art. 20 - A Rua 19 do loteamento Delta Park I passará a se denominar “Rua Cerejeira”
Art. 21 – Fica revogado o DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.582, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 24 de abril de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
A presente propositura tem como objetivo atender a uma reivindicação dos moradores do 
Loteamento Delta Park I. O referido loteamento fica localizado às margens da Rod. Transamazônica, 5183, 
constituídos por residências, matriculados e com Imposto Territorial Urbano, correspondente a uma área 
total de 608.496,43 m², divididos em lotes residenciais, lotes de uso misto, lotes comerciais, área 
institucional, área verde e calçada. A denominação das vias do referido loteamento, hoje identificáveis por 
números, é necessária para que possa ocorrer a implantação de serviços de correio, e consequentemente 
recebendo o devido Código de Endereço Postal (CEP). 
Para a denominação dos logradouros do loteamento, os moradores solicitam o emprego de nomes 
representativos da flora, correspondentes à realidade do local. Isso porque, o loteamento está inserido em 
uma área com presença de vegetação nativa, com árvores frutíferas. Assim, a sugestão de denominação nos 
termos aqui expostos visa também à conservação da vegetação existente, pois a área onde está inserida o 
empreendimento possuem características geográficas de um vale, apresentando ruas mais acidentadas e 
uma vegetação extensa e de grande beleza. 
Considerando que esta solicitação foi homologada através do DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.282, 
DE 24 DE MAIO DE 2023 e que conforme decisão no exame do Recurso Extraordinário (RE) 1151237
com entendimento da maioria do Plenário que o dispositivo da Lei Orgânica Municipal deve ser 
interpretado no sentido de não excluir a competência do prefeito para a prática de atos de gestão sobre a 
matéria, mas, também, para estabelecer à Câmara, no exercício de sua competência legislativa, baseada no 
princípio da predominância do interesse, a possibilidade de edição de leis para definir denominações. 
“Trata-se da necessária interpretação para garantir a efetiva separação de poderes, com possibilidade de 
atuação de ambos os poderes – cada qual em sua órbita constitucional”, concluiu o relator. 
Diante do exposto, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres 
pares que deliberem pela sua aprovação
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, de 24 de abril de 2024
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador