Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI Nº 71/2024
Dispõe sobre a veiculação de campanha publicitária educativa sobre
o combate e a prevenção da pedofilia, violência, abuso e exploração
sexual contra crianças e adolescentes em eventos realizados no
município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os eventos culturais, esportivos, shows, exposições e outros equivalentes, realizados no
Município de Marabá, em ambientes abertos ou fechados, realizados pelo Poder Público ou pela iniciativa
privada, terão que realizar durante o evento Campanha Publicitária Educativa sobre o Combate e
Prevenção da Pedofilia, Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
§ 1º. Incluem-se aos eventos indicados no caput deste artigo, os eventos promovidos pelo
Município de Marabá, por intermédio de suas Secretarias Municipais.
§ 2º. A veiculação da Campanha Publicitária será realizada via sistemas visuais, tais como telões,
faixas, cartazes, banners e afins, de acordo com a disponibilidade da organização e produção do evento.
§ 3º. Caso a veiculação da Campanha Publicitária seja realizada mediante apresentação em
telões, deverá a campanha ser veiculada pelo menos 2 (duas) vezes durante a realização do evento.
Art. 2º A produção das peças publicitárias a que se refere esta lei será de responsabilidade das
Secretarias Municipal
§ 1º. A entrega do material publicitário aos organizadores será realizada pela Secretaria
Municipal responsável pela autorização para realização do respectivo evento, a qual fornecerá mídia física
e virtual, se for o caso, para veiculação.
§ 2º. Durante a veiculação da Campanha Publicitária será na presença ou menção dos meios de
denúncia contra Pedofilia, Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, fazendose constar: “Para Denúncias, Disque 100. A ligação é gratuita e sua identidade será mantida em absoluto
sigilo.”.
Art. 3ᵉ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 06 de maio de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
Como sabemos, nossa Constituição Federal estabelece como dever fundamental da família,
da sociedade e do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes com absoluta prioridade, o direito à
dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração e violência,
determinando que a lei puna severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do
adolescente.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) contém
princípios de proteção integral à criança e ao adolescente e tipificam crimes, inclusive aqueles
relacionados com pedofilia.
A prática desses delitos, no entanto, tem sido facilitada pelo uso da internet.
Lamentavelmente, a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a comercialização de
conteúdo envolvendo menores é um mercado que envolve milhões na WEB. A internet é uma tecnologia
global sem fronteiras. Nesse contexto, a implementação de políticas de prevenção é essencial.
É certo que o fornecimento de informação adequada à sociedade em geral pode diminuir as
chances de sucesso dos avanços da pedofilia, violência, abuso e exploração sexual contra crianças e
adolescentes, bem como pode facilitar adequadas investigações e a punição dos responsáveis por tais
atos.
Assim, este projeto de lei pretende tornar a veiculação de Campanha Publicitária Educativa
sobre o Combate e a Prevenção da Pedofilia, Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e
Adolescentes em eventos realizados no Município de Marabá.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o apoio
dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder Legislativo Municipal.
Marabá/PA, 06 de maio de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL