PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 23 DE ABRIL DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos Municipais na página oficial
da Prefeitura Municipal de Marabá na rede mundial de computadores.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação da Ilustre Vereador Antônio Ferreira Araújo, com a maior valorização da
atuação dos Conselhos Municipais no âmbito do Município de Marabá, expressada
por meio do Anteprojeto de Lei nº 04/2024, de 19 de março de 2024, espelho em
anexo, utilizado como base para a elaboração desta proposição.
O presente de Projeto de Lei apresentado nesta Casa Legislativa visa
estabelecer maior transparência e divulgação das informações a respeito do trabalho
dos diversos Conselhos Municipais existentes em nossa cidade, disponibilizando os
dados sobre estes órgãos no endereço oficial da Prefeitura Municipal de Marabá na
rede mundial de computadores, tal medida tem como objetivo fortalecer o papel dos
Conselhos Municipais, aproximando o trabalho destes da população.
A multiplicação dos Conselhos trouxe a necessidade de maior
transparência no tocante aos trabalhos por eles desenvolvidos A grande maioria da
população ignora quem são os integrantes dos Conselhos Municipais, como também
desconhece onde e quando se reúnem ou ainda quais as pautas em debate em cada
reunião. Por essa razão, urge que estas informações apareçam na página oficial da
Prefeitura do nosso município, possibilitando um fácil acompanhamento de todos
interessados.
A medida, que vai ao encontro do princípio constitucional da publicidade e
das diretrizes estabelecidas pelas Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação) e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais), irá contribuir decisivamente para aumento da
transparência.
Por estas razões, se aprovada por esta Casa das Leis, sancionada e
Implementada pelo Poder Executivo, a medida contribuirá para uma maior valorização
da atuação dos Conselhos Municipais e maior interesse da sociedade civil organizada
por estas entidades representativas.
Ante o exposto, contando com a costumeira eficiência dos nobres
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do
projeto na forma proposta, renovando protestos de apreço, e por todos os relevantes
motivos de legalidade, o Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação das Nobres
Vereadoras e Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a divulgação de dados
dos Conselhos Municipais na página
oficial da Prefeitura Municipal de
Marabá na rede mundial de
computadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas para a disponibilização, na página oficial
da Prefeitura Municipal de Marabá, na rede mundial de computadores, informações
contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I - nomes dos integrantes, titulares e suplentes, assim como o cargo e
instituição ou órgão que cada membro representa;
II - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
III - calendário anual contendo as datas, horários e locais onde ocorrem as
reuniões; e
IV - atas das reuniões e normas aprovadas.
Art. 2º A divulgação de dados deverá ser feita com estrita observância as Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.)
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que considerar
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 23 de abril de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá