materia nº 82/2024

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 082/2024
“Institui e Inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Marabá, a Semana 
da Conscientização e Combate ao
Relacionamento Abusivo, no município de 
Marabá.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de eventos do Município de Marabá, a 
Semana da Conscientização e combate ao relacionamento abusivo. 
Parágrafo único. A Semana mencionada no caput, deverá ocorrer, anualmente, na segunda
semana do mês de junho. 
Art. 2º A Semana de Conscientização e Combate ao relacionamento abusivo terá por 
objetivos: 
I – informar, sensibilizar, conscientizar, difundir e promover o debate sobre os
relacionamentos abusivos, bem como seus reflexos para os envolvidos, familiares e para a 
sociedade; 
II – desenvolver atividades de discussão e orientação sobre formas legais de prevenção e 
combate aos relacionamentos abusivos;
III – divulgar endereços, contatos e outras formas de acesso a Instituições de Apoio às 
vítimas de violências resultantes dos relacionamentos abusivos; 
IV – propiciar e ampliar o conhecimento da sociedade sobre os relacionamentos abusivos. 
Art. 3º Na semana estabelecida no Art. 1º, poderão ser realizadas Campanhas Publicitárias, 
Reuniões, Palestras, Cursos e Congressos, além de outras formas de divulgação e fomento 
da importância da conscientização e combate aos relacionamentos abusivos. 
Parágrafo único. Para a consecução dos eventos da Semana de Conscientização e Combate 
aos relacionamentos abusivos poder-se-á firmar parcerias ou convênios com instituições 
Privadas, Órgãos Governamentais, Estabelecimentos de Ensino e outras entidades 
relacionadas ao tema. 
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 06 de maio de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A inclusão da semana de conscientização e combate ao relacionamento abusivo no 
calendário do município tem como finalidade atribuir visibilidade a esse tema de extrema 
relevância e que impacta significativamente a vida e o contexto familiar. A promoção do 
debate e ações acerca da matéria se mostra necessário ante a falta de percepção dos 
indivíduos inseridos em um relacionamento tóxico justamente pela sua natureza.
Cumpre salientar que embora gozar de um relacionamento saudável seja um direito 
de todos e componente da dignidade humana, essa não é a realidade que prevalece no 
nosso meio social. Apesar de qualquer pessoa estar suscetível a ser vitima dessa situação de 
abuso, é inegável a predominância do público feminino nessa condição. O Brasil é o 5º no
ranking de feminicídio e de acordo com a OMS, três em cada cinco mulheres sofrem, sofreram 
ou sofrerão relacionamentos abusivos.
Por todo o exposto, conto com a colaboração desta casa legislativa para aprovação 
da presente demanda haja vista seu alto grau de importância social e capacidade de 
promoção de dignidade a população local.
Plenário TIAGO KOCH, em 06 de maio de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB