materia nº 388/2024

GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES
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REQUERIMENTO N° 13/2024
Autor: Ilker Moraes Ferreira
Assunto: Solicito a inclusão do direito de afastamento dos servidores pelo falecimento dos pais, na 
alínea c, do inciso II do Artigo 117, da Lei 17.331/2008 - Regimento Jurídico Único dos Servidores 
Públicos e Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundação Públicas do Município de 
Marabá - PA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, que seja encaminhado ofício convidando os órgãos do Poder Executivo, a 
inclusão do direito de afastamento dos servidores pelo falecimento dos pais, na alínea c, do inciso II 
do Artigo 117, da Lei 17.331/2008 - Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos e Civis da 
Administração Direta, das Autarquias e Fundação Públicas do Município de Marabá - PA.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Artigo 117 do RJU que dispões sobre as concessões elencando os motivos de
afastamento dos servidores, identificamos que alínea c, do inciso II do Artigo 117, da Lei 
17.331/2008 - Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos e Civis da Administração Direta, 
das Autarquias e Fundação Públicas do Município de Marabá-PA, não existe afastamento justificado 
no caso do falecimento dos pais. Consta o seguinte:
“Art. 117 - Sem qualquer prejuízo, a exceção do disposto em lei, poderá o servidor ausentar-se do 
serviço: I Por um dia (...)
 II - Por oito dias: 
a) Por casamento
b) Ao pai pelo nascimento do filho
c) Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, filhos menor sobre guarda ou tutela, irmãos ou 
acautelados”. 
Considerando que os pais são fundamentais na afetividade familiar, conceder o direito ao 
afastamento pelo falecimento dos pais é uma reivindicação justa dos servidores. Diante do exposto,
visando corrigir esta lacuna no RJU, solicitamos ao Poder Executivo proponha esta alteração de
inclusão do direto de afastamento do servidor pelo falecimento dos pais para que esta casa possa 
deliberar e aprovar.
Plenário, 08 de Maio de 2024.
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Vereador Ilker Moraes Ferreira
1º Vice Presidente
Câmara Municipal de Marabá