materia nº 398/2024

Esses MUNICIPAL ,
E-
DE MARABÁ
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancnmGO gmail.com
REQUERIMENTO Nº 39/2024
Assunto: Indico ao Executivo Municipal que através da Procuradoria do Município elabore
proposta de projeto de lei para destinar vagas em processos seletivos municipais para
mulheres vítimas de violência domésticas com medidas protetivas.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta
Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII do Regimento Interno, que através da
Procuradoria do Município elabore proposta de projeto de lei para destinar vagas em processos
seletivos municipais para mulheres vítimas de violência domésticas com medidas protetivas.
JUSTIFICATIVA
Em 2017 o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgou uma pesquisa
que apontou o município de Marabá como o menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
(IDHM) para as mulheres. O estudo foi realizado a partir de dados do Censo Demográfico
do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2000 e de 2010. O levantamento
considera os Estados, 20 regiões metropolitanas e 111 municípios (todos com população igual
ou superior à da capital menos populosa, Palmas). Alguns dados do mapa da violência contra a
mulher no nosso país são alarmantes. O Brasil registrou, nos dez primeiros meses do ano de
2015, 63.090 denúncias de violência contra a mulher - o que corresponde a um relato a cada 7
minutos no País. Os dados são da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República (SPM-PR), a partir de balanço dos relatos recebidos pelo Ligue 180. Entre estes
registros, quase metade (31.432 ou 49,82%)' corresponde a denúncias de violência física e
58,55% foram relatos de violência contra mulheres negras/.
Em Marabá, os números também têm crescido e são alarmantes. Dados da Delegacia
Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Marabá, no sudeste do Pará, apontam o
crescimento no número de casos de violência contra a mulher no município: cerca de 30 denúncias
foram registradas por mês no primeiro semestre do ano de 2021. A maioria das ocorrências
corresponde a crime de ameaça, com 25% das ocorrências?.
http://brasil.estadao.com .br/noticias/geral,brasil-tem- -1-denuncia-de-violencia-contra- -a-mulher-a-cada-7-
Pas piutipiad
a-no-pa. pru
REQUERIMENTO 39.docx
CÂMARA
RS SSER pe MUNICIPAL
———— am DE MARABÁ 2
É sabido que muitas mulheres continuam vivendo com os agressores devido à dependência
econômico-financeira o que pesa fundamentalmente para não se separar e assim romper o ciclo da
violência.
Diante de todo o contexto, já explanado acima se torna urgente medidas que efetivamente
possam possibilitar que essa mulher saia da convivência violenta, ajudando a mudar o cenário de
violência atual.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, à aprovação do requerido.
Marabá, 06 de Maio de 2024.
REQUERIMENTO 39.docx