materia nº 17/2024

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 005/2024
Institui o programa “E-Sustentável” para o descarte responsável de 
equipamentos eletrônicos nas escolas municipais de Marabá, atendendo 
às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 
12.305/2010). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica estabelecido o programa “E- Sustentável” com o objetivo de promover o 
descarte responsável de equipamentos eletrônicos nas escolas municipais de Marabá.
Art. 2º. Entende-se como equipamentos eletrônicos todo dispositivo que utilize energia 
elétrica para seu funcionamento, como computadores, impressoras, telefones, 
eletrodomésticos, entre outros. 
Art. 3º. As escolas municipais serão responsáveis por disponibilizar pontos de coleta 
específicos para o descarte de equipamentos eletrônicos, devidamente sinalizados e 
acessíveis à comunidade escolar. 
Art. 4º. O descarte dos equipamentos eletrônicos será realizado em parceria com empresas 
especializadas, garantindo o tratamento adequado dos resíduos, conforme as normas 
estabelecidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 Plenário “Tiago Koch”, 10 de maio de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Art. 5º. O programa “E-Sustentável” promoverá campanhas de conscientização sobre a 
importância do descarte responsável de equipamentos eletrônicos, envolvendo alunos, 
professores e demais membros da comunidade escolar.
Art. 6º. As empresas parceiras deverão apresentar comprovação de destinação 
ambientalmente adequada dos equipamentos eletrônicos descartados, conforme a 
legislação ambiental vigente.
Art. 7º. A participação no programa será voluntária, podendo os envolvidos receber 
certificados de contribuição para a preservação ambiental.
Art. 8º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será 
responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação contínua do programa “E- Sustentável”.
Art. 9º. Os recursos necessários para a implementação do programa serão incluídos no 
orçamento anual do município, garantindo a continuidade e efetividade das ações.
Plenário “Tiago Koch”, 10 de maio de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Senhores Vereadores, 
 
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que propõe a 
implantação do programa “E-Sustentável” para o descarte responsável de equipamentos 
eletrônicos nas escolas municipais de Marabá. 
O descarte inadequado de equipamentos eletrônicos é uma preocupação ambiental 
crescente. Este projeto visa criar o programa “E-Sustentável”, proporcionando às escolas 
municipais um meio eficaz para o descarte responsável desses equipamentos, alinhando-se 
às diretrizes da política Nacional de Resíduos Sólidos. 
A iniciativa contribuirá para a preservação ambiental, sensibilizando a comunidade 
escolar sobre a importância do correto tratamento dos resíduos eletrônicos. 
Plenário “Tiago Koch”, 10 de maio de 2024.
 ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá