materia nº 18/2024

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2024
Dispõe sobre a implantação do CTD- Centro de 
Tratamento do Diabético, e dá outras providências na 
forma da lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no município de Marabá-PA, o CTD- Centro de Tratamento do 
Diabético.
Art. 2º. O Centro de Tratamento do Diabetes realizará, de forma gratuita, exames de 
prevenção e controle da diabetes, dentre eles o de glicemia, hemoglobina glicada, glicemia 
pós-prandial, frutosamina, bem como o teste de tolerância a glicose. 
Art. 3º. O Centro de Tratamento do Diabetes também ofertará atendimento multidisciplinar 
de psicologia, fisioterapia, neurologia, enfermagem, serviço social, médicos, nutricionistas.
Art. 4º. Serão realizadas, de forma gratuita, cirurgias metabólicas para diabetes tipo 2.
Art. 5º. O Centro de Tratamento do Diabetes realizará palestras e cursos de orientação aos 
pacientes para o preparo de suas refeições, colaborando com o processo de reeducação 
alimentar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 
 Plenário, 29 de abril de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Senhores Vereadores, 
 
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que propõe a 
implantação do Centro de Tratamento do Diabético visando dar prioridade no atendimento 
aos pacientes diabéticos que precisam fazer exames, coleta de sangue, ultrassonografia de 
abdômen em postos de saúde, clinica, hospitais, laboratórios e similares situados no município
de Marabá.
A proposição tem por objetivo reduzir o tempo de espera para pessoas portadoras de 
diabetes e também ser ágil na realização dos exames em jejum, como a coleta de sangue e 
ultrassonografia de abdômen, para que não fique muito tempo nas filas. O atraso no 
atendimento de pessoas com tal patologia provoca sofrimento e tem consequências seríssimas, 
uma vez que a falta de glicose no organismo compromete o funcionamento do cérebro, 
acarretando consequências graves para o paciente. Conforme a gravidade da situação, podem 
ocorrer desmaios, tonturas, fraqueza e o paciente pode vir a óbito. Diabetes é uma doença do 
metabolismo da glicose causada pela falta ou má absorção da insulina (hormônio produzido 
pelo pâncreas) e atinge crianças, adultos e idosos. 
 Plenário, 29 de abril de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Dados da Sociedade Brasileira de Diabetes apontam que pelo menos metade dos 
portadores de diabetes tipo 1 sofrem episódios de hipoglicemia uma vez por mês. Dados da 
Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônica 
(Vigitel) apontam que cerca de 5,6% da população brasileira sofre com diabetes e tentam 
controlar a doença. O diabetes provoca aumento do apetite e sede nos portadores em 
consequência do desequilíbrio energético no corpo, de forma que há cuidados que devem ser 
seguidos para o resto da vida. O tratamento refere-se basicamente às mudanças de estilo de 
vida, como a prática de exercícios físicos regulares e mudanças nos hábitos alimentares. 
As pessoas interessadas na obtenção do benefício de que trata este projeto de lei 
deverão juntar prova de sua condição e requerê-lo ao responsável pelo serviço de coleta, que 
determinará as providências a serem cumpridas para o atendimento prioritário, o qual 
acontecerá da mesma forma como já acontece com outros grupos. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
projeto de lei. 
Plenário, 29 de abril de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá