materia nº 79/2024

Gabinete da Vereadora Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora Vanda Américo Partido União Brasil 44
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79/2024
Concede gratuidade nas tarifas de transporte coletivo municipal às 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e a seus 
dependentes, durante o período de vigência de medidas protetivas 
de urgência.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estado do Pará, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a gratuidade nas tarifas dos serviços de transporte coletivo público 
municipal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assim como para seus 
dependentes, durante o período de vigência de medidas protetivas de urgência emitidas por 
autoridade judicial competente.
Art. 2º - Para fazer jus à gratuidade, a beneficiária deverá apresentar ao órgão municipal 
competente:
 Cópia da decisão judicial que concede a medida protetiva de urgência;
 Documentação pessoal que comprove sua identidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2024.
Gabinete da Vereadora Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora Vanda Américo Partido União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A violência doméstica e familiar contra mulheres é uma grave violação de direitos 
humanos e uma questão de saúde pública que demanda ações imediatas e eficazes para 
sua erradicação. Durante o período de vigência de medidas protetivas, muitas mulheres e 
seus dependentes enfrentam não apenas desafios emocionais e psicológicos, mas também 
econômicos significativos.
Este projeto de lei tem o propósito de garantir que, durante o crucial período de 
afastamento do agressor, as vítimas não sejam impedidas de acessar serviços essenciais, 
incluindo trabalho, educação e assistência médica, devido às limitações financeiras 
relacionadas ao transporte. Assim, contribuímos para que essas mulheres possam 
reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.
Submeto, portanto, à apreciação de Vossas Excelências, confiante no 
compromisso desta Casa com a promoção da justiça e da equidade social.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2024.