materia nº 424/2024

GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. 
REQUERIMENTO Nº 44/2024 – G13CMM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ 
PÚBLICO NA EMEF FELIPA SERRÃO BOTELHO – FOLHA 11 – NÚCLEO DE NOVA 
MARABÁ.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do 
Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá –
RICMM, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, Sebastião Miranda Filho, solicitando:
▪ A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ PÚBLICO NA EMEF FELIPA SERRÃO BOTELHO –
FOLHA 11 – NÚCLEO DE NOVA MARABÁ.
JUSTIFICATIVA
Trata-se da solicitação deste parlamentar ao Executivo Municipal para que através da Secretaria 
Municipal de Educação – SEMED e/ou Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP
viabilize o pedido acima. Do ponto de vista constitucional, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 
afirma que o direito à vida é uma garantia inviolável de todos os brasileiros e estrangeiros que 
residem na União. Logo, para manter a vida é necessário a água, sem esta, a vida se torna impossível 
e, além disso, a Organização das Nações Unidas – ONU, em 2010, reconheceu o direito à água limpa 
e segura como um direito humano essencial para gozar plenamente da vida e todos os direitos 
pertinentes. Por fim, certo em poder contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que 
peço a cooperação dos Senhores (as) Vereadores (as) para aprovação desta proposição.
Plenário TIAGO KOCH, em 13 de maio de 2024.
Atenciosamente
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA
Vereador – (PL) Câmara Municipal de Marabá
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transporte