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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
PROJETO DE LEI Nº 92/2024
“Concede às doadoras de leite materno,
isenção de pagamento de taxa de inscrição
em concurso para provimento de cargo,
emprego ou vaga na Administração Pública
Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de
cargos, empregos ou vagas na Administração Pública direta ou indireta Municipal, as
candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, três ocasiões nos doze meses
anteriores à publicação do edital do certame.
Parágrafo único. A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em
edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite
humano em regular funcionamento.
Art. 2° Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar informação falsa
com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o art. 1 ° estará sujeita a:
I - Cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da
homologação de seu resultado;
II - Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do
resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a
publicação do mesmo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos concursos
públicos cujos editais tenham sido anteriormente publicados.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Plenário TIAGO KOCH, em 14 de maio de 2024.
Elza Abussafi Miranda
Vereadora - PDT
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como principal objetivo estimular a doação de leite
materno para fins de abastecimento do banco de leite municipal, um tema de extrema
relevância para população local tendo em vista a imprescindibilidade desse alimento para a
vida de recém nascidos que se encontram em situação de vulnerabilidade (prematuros e
bebês abaixo do peso indicado que não podem ser amamentados pelas mães).
Nesse sentido, o estabelecimento da isenção prevista representa um avanço no que
tange o apoio ao abastecimento do banco de leite pois é um beneficio as mulheres que
decidem doar o leite que produzem. A doação ajuda na manutenção de milhares de recémnascidos e contribui consequentemente com a política municipal em oferta desse alimento.
Cumpre ressaltar que o projeto de lei em questão é constitucional pois a
jurisprudência firmada sobre o tema estabelece que a isenção de taxa em concurso público
não é de competência privativa do chefe do executivo, considerando que no momento da
inscrição não há vinculo de funcionário com a administração pública, não interferindo,
portanto, no regime jurídico dos servidores públicos.
No julgamento da ADI nº 2.672/ES o Supremo Tribunal Federal entendeu, em caso
similar, que não padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que isenta candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em
concurso público, vejamos:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do
pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria
relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto
sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público,
que é um momento anterior ao da caracterização do candidato
como servidor público. Inconstitucionalidade formal não
configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do
salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos
aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício
de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 2672/ES, Rel. Min.
Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Britto, DJ 10/11/06).
Posterior a essa decisão e confirmando o entendimento exarado tem-se a decisão
monocrática proferida pela ilustre Min. Cármem Lúcia, vide:
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“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
ISENÇÃO DE CANDIDATOS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DE
TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO:
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ACÓRDÃO EM DESARMONIA
COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 2.672.
AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. No julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.672, em 26.6.2006, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da
inocorrência de inconstitucionalidade formal ou material de lei
estadual que isentava candidatos desempregados do pagamento de
taxa de inscrição em concurso público: ‘Ementa: Constitucional. Ação
direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6663, de 26 de abril de 2001,
do Estado do Espírito Santo. O diploma normativo em causa, que
estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não
versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da
CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura
em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização
do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal
não configurada. ...Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente’. Em seu voto, o Ministro Ayres Britto, redator para o
acórdão, consignou que: ‘entendo que a lei em causa e em xeque
não dispõe sobre servidor público, e sim sobre condição para se
chegar à investidura em cargo público; ou seja, é um momento
anterior ao da caracterização do candidato como servidor público’
(DJ 10.11.2006). Acompanhando a divergência iniciada pelo Ministro
Ayres Britto, o Ministro Sepúlveda Pertence asseverou que: ‘a mim
me parece que efetivamente a lei não diz respeito a regime jurídico
do servidor público stricto sensu, que pressupõe a existência da
relação funcional, a qual, por óbvio, por disposição constitucional, só
se pode instaurar em função do resultado do concurso. De outro
lado, impressionou-se, desde logo, que está em causa o concurso
público, que, mais de uma vez, já acentuamos, nesta Casa, ser um
corolário do princípio fundamental da isonomia. E, na medida em
que isenta da taxa de concurso o desempregado ou o trabalhador
que perceba até três salários mínimos, a meu ver, a lei tenta realizar,
tenta superar esse pequeno obstáculo – porque outros são mais
importantes – do acesso ao serviço público por meio do concurso’ (DJ
10.11.2006).
No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas pelo Ministro
Marco Aurélio no AI 544.632, DJ 22.5.2007 e no RE 396.468, DJ
18.11.2009. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão
recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma
do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao
recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, para afastar a
declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.934/2007,
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na esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal. (AI nº
794.962/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/10).
Por todo o exposto, resta claro a aptidão desta proposição tanto em seu aspecto
formal quanto material, logo conto com a colaboração desta casa legislativa para aprovação
da presente demanda.
Plenário TIAGO KOCH, em 14 de maio de 2024.
Elza Abussafi
Miranda